Bruno Goulart
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara e do Senado, com 318 votos de deputados e 49 de senadores contrários ao veto, número suficiente para restabelecer o texto original aprovado no fim de 2025. Com isso, a proposta segue para promulgação e passa a alterar a forma de aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A sessão, conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), começou às 10h30 e teve pauta única, apesar da existência de dezenas de vetos pendentes. O foco exclusivo na dosimetria foi resultado de um acordo político entre lideranças, que priorizaram o tema. Ainda assim, o ambiente foi marcado por tensão e críticas, especialmente da base governista, que já vinha de outra derrota recente no Legislativo.
O projeto
O projeto modifica pontos centrais do Código Penal ao estabelecer que crimes como golpe de Estado e abolição violenta da democracia não devem ter penas somadas automaticamente quando ocorrerem no mesmo contexto. Nesse caso, passa a valer apenas a punição mais grave ou, se forem equivalentes, uma delas com acréscimo. Além disso, o texto prevê redução de pena para crimes cometidos em multidão, desde que o condenado não tenha exercido liderança ou financiamento.
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Outro ponto importante é a mudança na progressão de regime. Pela nova regra, condenados poderão solicitar a mudança após cumprir um sexto da pena, e não mais um quarto. A lei também permite a redução de pena por estudo ou trabalho mesmo em prisão domiciliar, o que amplia o alcance da medida para milhares de condenados em todo o País.
Na prática, as mudanças reduzem tanto o tempo total das penas quanto o período mínimo em regime fechado. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, a nova regra pode diminuir significativamente o tempo de prisão em regime fechado, a depender da interpretação da Justiça.
Manobra de Alcolumbre
Antes da votação, no entanto, uma manobra articulada por Davi Alcolumbre foi decisiva para destravar o acordo. Para evitar conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime em crimes como feminicídio e participação em organizações criminosas, o presidente do Senado retirou da análise um trecho do projeto que poderia flexibilizar essas punições.
Esse dispositivo, se mantido, abriria brecha para facilitar a progressão de regime em crimes graves. Como o veto de Lula era integral, o esperado seria a votação de todo o texto. Ainda assim, Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” desse ponto específico e decidiu por retirá-lo da votação. Na prática, funcionou como um desmembramento técnico do veto, que permitiu que o restante do projeto fosse aprovado sem afetar legislações mais rígidas já em vigor.
A medida foi considerada incomum e gerou reação imediata de parlamentares da esquerda. Partidos como PT, PSOL e PCdoB criticaram tanto a retirada do trecho quanto a própria derrubada do veto. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a decisão “dá continuidade a uma triste tradição da história brasileira: a de anistiar quem atenta contra a democracia”.
Riscos da mudança
Na mesma linha, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para os riscos da mudança. “Estão autorizando novos ataques ao Estado Democrático com esse tipo de decisão”, disse. Já o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), indicou que o partido deve recorrer ao Judiciário para questionar a retirada parcial de trechos de um veto integral.
Por outro lado, parlamentares da oposição defenderam a proposta como uma correção de excessos. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que o projeto reequilibra as punições. “Estamos corrigindo uma das maiores injustiças cometidas pela Justiça brasileira”, declarou. (Especial para O HOJE)
