O plenário do Senado aprovou a medida provisória que facilita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A proposta, aprovada de forma simbólica nesta terça-feira (12), mantém a exigência de exame médico, mas elimina taxas e a necessidade de comparecimento ao Detran para os condutores beneficiados.
Inicialmente, o governo federal previa uma renovação automática e gratuita, sem necessidade de exames médicos. No entanto, alterações feitas por deputados e senadores durante a tramitação no Congresso restabeleceram a obrigatoriedade da avaliação física e mental dos motoristas.
Com a mudança, os condutores continuarão precisando comparecer ao consultório para realizar os exames, mas ficam isentos das taxas cobradas pelos Detrans, exceto nos casos em que optarem por receber a versão física da CNH. O texto também permite que o motorista utilize apenas a versão digital do documento.
Os valores dos exames médicos deverão seguir tabela definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com reajuste anual baseado no IPCA. Atualmente, o valor fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) é de R$ 180.
Senado aprova renovação facilitada da CNH para motoristas sem infrações. Foto: Reprodução
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Facilidades na CNH
O benefício será destinado apenas aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa criado para premiar cidadãos sem infrações sujeitas à pontuação. Além da renovação facilitada, o cadastro oferece vantagens como descontos em seguros, locação de veículos, pedágios e estacionamentos.
As alterações aprovadas pelo Congresso também retiraram limitações previstas anteriormente pelo governo, como a exclusão de motoristas com mais de 70 anos do benefício e restrições para condutores acima de 50 anos.
Segundo dados da Senatran, mais de 1,5 milhão de CNHs já haviam sido renovadas automaticamente entre dezembro e março, período em que a medida provisória estava em vigor sem a exigência dos exames médicos.
O governo defendia o fim da obrigatoriedade dos exames com base em estudos técnicos que apontam baixa efetividade da medida. Dados oficiais mostram que mais de 99,5% dos motoristas avaliados permanecem aptos para dirigir, enquanto apenas 0,03% recebem inaptidão definitiva.
A proposta foi editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e perderia validade no próximo dia 19 caso não fosse aprovada pelo Congresso. Com o aval da Câmara e do Senado, a medida passa a valer de forma definitiva com as alterações incluídas pelos parlamentares.
