O Ministério Público de Goiás (MPGO) tenta anular decisões do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto que, segundo a ação civil pública, podem abrir caminho para a mineração em áreas hoje protegidas da Chapada dos Veadeiros. Nas alegações finais enviadas à Justiça, o órgão questiona a legalidade da composição do colegiado responsável por deliberações sobre a unidade de conservação e sustenta que a estrutura atual favorece interesses econômicos, especialmente em meio às discussões sobre mudanças no plano de manejo para permitir extração mineral em regiões antes restritas.
A APA de Pouso Alto fica no entorno do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Alto Paraíso de Goiás, e exerce papel estratégico na preservação do Cerrado, de nascentes e de áreas de proteção ambiental. O foco da disputa envolve propostas de revisão do zoneamento ambiental para autorizar atividades como extração de saibro, areia e cascalho em pontos sensíveis da unidade.
MP questiona composição e peso de setores econômicos
De acordo com o MPGO, o Decreto Estadual nº 9.035/2017, que regulamenta a composição do conselho, criou um modelo sem representatividade proporcional entre comunidades locais, povos tradicionais e setores empresariais. Na ação, a promotoria aponta que, entre os representantes da sociedade civil, segmentos ligados ao setor rural, turismo, mineração e energia ocupam espaço significativamente maior que moradores locais, quilombolas e assentados.
A promotora Alice de Almeida Freire afirma que a configuração atual compromete o equilíbrio das decisões. Segundo ela, “o setor econômico detém maioria permanente entre as cadeiras da sociedade civil”, o que, na avaliação do MP, reduz a influência de grupos diretamente impactados pela preservação da área.
Na prática, o Ministério Público argumenta que essa composição interfere diretamente em decisões sobre o futuro ambiental da APA, incluindo alterações que podem flexibilizar regras para exploração mineral.
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Falta de transparência em mudanças elevou pressão judicial
Depoimentos reunidos no processo também apontam questionamentos sobre a condução de uma reunião extraordinária realizada após a recomposição do conselho, em março de 2024. Testemunhas relataram que o encontro discutiu mudanças no Plano de Manejo da APA para permitir atividades de extração mineral em determinadas zonas, incluindo áreas com vegetação nativa preservada e dezenas de nascentes.
Segundo os relatos, conselheiros e representantes da sociedade civil não receberam previamente documentos técnicos sobre as propostas, apesar de o regimento interno prever antecedência mínima para acesso ao material. Ainda conforme os depoimentos, a pauta avançou sem ampla participação social e sem apresentação prévia de estudos técnicos detalhados.
Para o MPGO, esse cenário reforça a necessidade de revisão das deliberações tomadas pelo colegiado desde a criação das regras atuais.
MPGO pede nulidade de atos e revisão de decisões
Nas alegações finais, o Ministério Público pede que a Justiça declare nulos os atos deliberativos e normativos do Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto desde 2017. O órgão também solicita revisão das decisões relacionadas ao zoneamento e ao Plano de Manejo da unidade de conservação.
Além disso, a ação pede análise sobre a constitucionalidade de trechos do decreto estadual que definiu a composição do conselho. O entendimento do MPGO é que o modelo atual contraria princípios de participação plural na governança ambiental.
