A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e avança enquanto Goiás registra redução de 80% no número de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo desde 2019, dado que integra o debate sobre as estratégias de enfrentamento à criminalidade juvenil.
A aprovação na CCJ representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. O texto seguirá para uma comissão especial, que terá prazo de 40 sessões para analisar o mérito da matéria antes de encaminhá-la ao Plenário. Para ser aprovada, a PEC precisará passar por dois turnos de votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida não depende de sanção presidencial.
A PEC 32/2015 é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota. Na versão original, previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, incluindo direitos como dirigir, casar e a obrigatoriedade do voto. No parecer aprovado pela CCJ, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as alterações na esfera civil e manteve apenas a mudança relacionada à responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos.
Outras propostas tramitam apensadas ao texto principal. A PEC 8/26 prevê a redução da maioridade penal apenas para casos de crimes hediondos ou praticados com extrema crueldade. Já a PEC 9/26 propõe a redução para 16 anos de forma geral e mecanismos de responsabilização para adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes violentos.
O principal questionamento jurídico sobre a proposta envolve o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Parlamentares e juristas contrários à medida defendem que o dispositivo constitui cláusula pétrea e, portanto, não poderia ser alterado por emenda constitucional. Durante a discussão na CCJ, o deputado Tadeu Veneri afirmou que a proposta poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os defensores da PEC argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos possuem capacidade para responder criminalmente por seus atos. Entre os argumentos apresentados estão o acesso ampliado à informação, o uso de tecnologias e a possibilidade de participação eleitoral a partir dos 16 anos. Também é citada a limitação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece prazo máximo de três anos para internação em medidas socioeducativas.
O debate também envolve dados relacionados à reincidência. Informações apresentadas durante as discussões apontam índice de reentrada de 23% entre adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, enquanto o percentual chega a 42% entre pessoas que passaram pelo sistema prisional adulto.
Em meio à discussão nacional, Goiás apresenta indicadores distintos na área socioeducativa. Dados divulgados pelo governo estadual apontam redução de 80% no número de adolescentes atendidos pelo sistema, passando de 1.037 jovens em janeiro de 2019 para 209 atualmente. Naquele período, o total incluía 675 adolescentes internados e 362 aguardando vagas.
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Segundo o governo estadual, a fila de espera por vagas foi eliminada em 2023 e novas unidades foram implantadas em municípios como Itaberaí e Itumbiara. A administração estadual atribui os resultados a investimentos em segurança pública, educação e programas sociais voltados à juventude.
Entre as iniciativas citadas está o programa Aprendiz do Futuro, que atende 15,5 mil jovens com bolsa mensal de R$ 712,99 e formação profissional. O governo também destaca investimentos superiores a R$ 100 milhões nas Escolas do Futuro, que oferecem cursos como Robótica, Pilotagem de Drones e Manutenção de Celulares. Outra ação mencionada é o Bolsa Estudo, que concede auxílio mensal de R$ 111,92 a estudantes do ensino médio.
De acordo com dados estaduais, Goiás investiu mais de R$ 17 bilhões em segurança pública e registrou redução de 53,9% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2013 e 2023. Em 2024, o Estado apresentou taxa de 12,11 homicídios dolosos por 100 mil habitantes, abaixo da média nacional de 16,64.
Estudos sobre o tema apontam que a criminalidade juvenil está associada a fatores como vulnerabilidade social, evasão escolar e desestruturação familiar. O debate também envolve estatísticas nacionais que indicam que crimes contra a vida representam entre 10% e 12% das infrações praticadas por adolescentes, enquanto a maior parte dos registros envolve furtos e roubos.
Levantamento Datafolha citado durante as discussões aponta que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Com a admissibilidade aprovada pela CCJ, a PEC 32/2015 entra agora em nova fase de tramitação no Congresso Nacional, onde continuará sendo analisada antes de seguir para votação em Plenário.
