A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa projeto de lei que dispõe sobre o acompanhamento do cumprimento das emendas individuais dos deputados estaduais e vereadores. O texto aponta que os critérios devem ser observados pelos Tribunais de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e dos Municípios na execução e na prestação de contas pelos beneficiários. O projeto foi proposto pelo deputado estadual de Goiás, Mauro Rubem (PT), que está para o âmbito do estado e município, como Flávio Dino está para a união.
De acordo com o projeto de lei, o objetivo coibir irregularidades na execução de emendas parlamentares e dar mais transparência nos repasses, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A matéria destaca que no caso de irregularidades constatadas, ocorrerá a obrigação de devolver ao erário a quantia utilizada, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e penais.
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O texto constitui como irregularidades pagar fornecedores de bens e serviços de forma antecipada, sacar o total dos recursos, sem observar o cronograma físico financeiro de execução do objeto, realizar despesas fora da vigência do convênio ou termo de parceria e utilizar dos recursos para pagamentos de despesas outras, diversas, incompatíveis com o objetivo do convênio ou termo de parceria e a finalidade da entidade.
Para justificar a decisão, Mauro Rubem anota que esse assunto envolve questões complexas relacionadas à fiscalização, à prestação de contas e à gestão dos recursos públicos. “No âmbito do Direito, a matéria está diretamente ligada aos princípios constitucionais da administração pública, que incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.”
O texto foi lido em Plenário e aprovado preliminarmente. Agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde será distribuída para análise e relatoria.
