O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta faz parte da agenda do governo voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios e agora será analisada pelo Congresso Nacional.
Pelo texto apresentado pelo Executivo, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir do próximo ano. A proposta também prevê uma nova ampliação, para R$ 140 mil anuais em 2028. Além disso, os microempreendedores poderão contratar um segundo funcionário, ampliando o limite atual de apenas um empregado.
A entrega ocorreu durante reunião no Palácio do Planalto e contou com a presença de integrantes do governo e da base aliada. Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta afirmou que o projeto será encaminhado para a comissão especial da Câmara que já discute a atualização das regras do regime simplificado.
“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu o presidente da Casa.
A proposta atende a uma demanda antiga de entidades representativas dos microempreendedores, que defendem a atualização do teto de faturamento diante da inflação acumulada e do crescimento dos custos de operação. O limite atual, de R$ 81 mil por ano, está em vigor desde 2018, apesar das sucessivas perdas no poder de compra registradas no período.
Segundo dados do Sebrae, o Brasil reúne mais de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados. O regime foi criado para estimular a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários, garantindo acesso facilitado à emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários e linhas de crédito.
Após ser protocolado na Câmara, o projeto seguirá para análise da comissão especial antes de ser votado pelos deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, o novo limite poderá entrar em vigor já no próximo exercício fiscal.
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