A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que o projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa para viabilizar a operação financeira de até R$ 6,6 bilhões em favor do Banco de Brasília (BRB) apenas reproduz os termos do acordo já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a chefe do Executivo local, a proposta não traz novas condições nem altera os compromissos firmados entre o Governo do Distrito Federal (GDF), a União, o Banco Central e o BRB, servindo apenas para cumprir uma exigência legal prevista na Lei Orgânica do DF.
“É simplesmente pegar aquilo que foi acordado no Supremo e levar para a Câmara Distrital para ter o aval dos deputados. É algo muito simples”, declarou Celina durante agenda pública da última quinta-feira (05).
O texto foi enviado pelo Palácio do Buriti à CLDF nesta semana em regime de urgência. A proposta autoriza o governo a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo que dará sustentação ao plano de fortalecimento financeiro do BRB após as turbulências provocadas pela operação envolvendo o Banco Master.
Além da autorização para o empréstimo, o projeto prevê a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantias da operação, medida considerada necessária para atender às exigências das instituições financeiras que participarão da estrutura de garantias do negócio.
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Celina reforçou que todos os pontos presentes no projeto já foram negociados e validados judicialmente durante as tratativas conduzidas no STF. “Não fala nada além daquilo que já está no acordo, assinado e comprovado”, afirmou.
Um dos pontos destacados pela governadora é a previsão de ressarcimento dos cofres públicos. Pelo acordo firmado no Supremo, caso sejam recuperados recursos eventualmente relacionados a irregularidades apuradas em operações da gestão anterior do banco, os valores deverão ser devolvidos ao Distrito Federal.
“Isso foi aprovado, assinado, inclusive lá no Supremo. Eu espero que isso venha mais rápido até do que a gente espera”, declarou.
Nos bastidores, o governo trabalha para acelerar a tramitação da proposta. Celina afirmou que já iniciou conversas com deputados da base aliada e também da oposição para garantir a aprovação do texto. “A gente está dialogando com os deputados, inclusive com os deputados da oposição. É algo bem tranquilo”, disse.
A expectativa do GDF é que a autorização legislativa permita concluir as etapas jurídicas necessárias para a contratação da operação junto ao FGC. O governo sustenta que a medida é fundamental para preservar a solidez financeira do BRB, ampliar sua capacidade de crédito e manter a atuação estratégica da instituição em programas de financiamento, habitação e desenvolvimento econômico no Distrito Federal.
