O projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “Taxa do Lixo”, foi vetado integralmente pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), apesar do apoio integral dos vereadores da base governista à matéria na Câmara Municipal de Goiânia. O veto de Mabel foi publicado na última quinta-feira (15) no Diário Oficial do Município (DOM).
Autor do projeto, o vereador Lucas Vergílio (MDB) afirmou em conversa com a reportagem do O HOJE que o veto de Mabel não surpreendeu. “Já esperava, apesar da base dele ter apoiado o projeto após ter colocado a emenda na tentativa de inviabilizar a revogação. Foi um projeto que foi votado por unanimidade da Casa”, disse o parlamentar.
A emenda a que o emedebista se refere é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante). O trecho anexado ao texto condiciona a revogação à apresentação de um estudo de impacto financeiro e medidas de compensação, que precisam ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).
“O estudo de impacto financeiro, exigido pela emenda, eu apresentei durante a tramitação na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. Já foi apresentado. Isso agora cabe ao Executivo, não ao Legislativo”, alegou Vergílio. O parlamentar ressaltou que espera “coerência” dos colegas na votação para que “derrubem o veto com muita naturalidade”.
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Renúncia de receita
Em sua justificativa, o Paço alega que o projeto foi vetado porque a revogação da Taxa do Lixo resultaria em renúncia de receita e que não havia estimativa de impacto financeiro. Mabel também apontou que não houve análise da Sefaz na tramitação do projeto na Câmara e que a proposta é inconstitucional. Sobre a constitucionalidade do texto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu parecer favorável ao veto em razão da inconstitucionalidade.
Além disso, o Executivo municipal destacou que o projeto aprovado pelos vereadores contraria a Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece a obrigação de equilíbrio financeiro na prestação dos serviços de saneamento pelos entes públicos.
Para Vergílio, porém, a taxa possui caráter arrecadatório. “A taxa foi criada única e exclusivamente para aumentar a arrecadação, porque nunca se precisou da Taxa do Lixo para manter as políticas de resíduos sólidos na Capital. O orçamento da prefeitura consegue garantir a política de resíduos sólidos, tanto é que o contrato da Limpa Gyn nunca houve atraso. Muito pelo contrário, houve aditivos no contrato”, destaca o vereador.
“O recurso tem, o dinheiro para a política de resíduos sólidos tem, que é o que exige a Lei Federal. Porém, como não se pode falar a verdade, o Paço vem com uma retórica falaciosa, dizendo que o Marco Legal exige. Ora, quando eles aprovaram a Taxa do Lixo, eles não colocaram na LDO e no orçamento de 2025. Não tinha nenhuma despesa vinculada à TLP naquela época”, afirmou o parlamentar.
Aprovação unânime da Taxa do Lixo
Após a emenda de Thialu, o projeto que revoga a Taxa do Lixo foi aprovado em unanimidade na Casa, na última sessão do ano, no dia 30 de dezembro de 2025. O apoio integral da base ao projeto após a emenda se deu, sobretudo, pela impopularidade do aumento ou criação de impostos e taxas junto ao eleitorado.
