A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê o uso de parte da arrecadação da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte público coletivo em todo o país. A medida pode abrir caminho para a redução no preço das passagens de ônibus em estados e municípios.
O texto regulamenta um trecho da Reforma Tributária que já autorizava a utilização dos recursos da contribuição no setor de transporte, mas ainda dependia de uma lei específica para definir como seria feita a distribuição do dinheiro.
Pela proposta, a União deverá repassar ao Distrito Federal e aos municípios 60% da arrecadação da Cide, após o desconto da parcela destinada aos estados. A divisão dos recursos seguirá o tamanho da população de cada ente federativo.
utor do projeto, o deputado federal Fred Linhares (Foto: Divulgação)
Autor do projeto, o deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) afirmou que a medida representa um avanço para milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte público. Segundo ele, a proposta transforma em prática uma previsão já incluída na Reforma Tributária para ajudar a baratear as tarifas.
Para receber os repasses, prefeitos e governadores terão de assinar um compromisso formal garantindo a redução do valor das passagens nos sistemas de transporte sob sua administração.
O relatório aprovado foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que unificou o projeto original com outra proposta semelhante em tramitação na Câmara. O substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano acabou rejeitado.
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O texto também cria regras para o transporte integrado em regiões metropolitanas. Nesses casos, 20% do valor destinado aos municípios será retido pela União e transferido diretamente aos estados para custear linhas intermunicipais. Já nas cidades fora das regiões metropolitanas, a divisão dos recursos será definida por convênio entre prefeituras e governos estaduais.
A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser enviada ao Senado
