O projeto de lei que aumenta a taxa para empresas fiscalizadas pela Agência de Regulação de Goiânia (AR) avança na Câmara Municipal de Goiânia e agora acumula duas novas emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Luan Alves (MDB). A matéria, que fazia parte de uma das últimas pautas do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), avaliava o aumento da taxa de 0,5%, como é hoje, para 1,5% da renda anual pelo serviço de fiscalização das empresas reguladas pela AR, como a Saneago.
A justificativa do executivo é devido ao aumento de atribuições da AR proveniente da lei estadual que confere à agência a fiscalização do serviço público de saneamento básico da região metropolitana de Goiânia à medida que não houve um aumento de servidores. Além disso, alegam que o aumento irá coincidir a atual alíquota praticada em outras cidades do Estado como em Rio Verde.
Na última reunião do colegiado do dia 2, os parlamentares rapidamente pediram vistas para que a tema fosse estudada pelo grupo e que fosse deliberada na reunião desta última quarta-feira (9). Contudo, assim que o texto foi discutido neste dia 9 os vereadores pediram ainda mais tempo para analisar os fatos com um pedido de diligências a AR e as empresas que podem ser afetadas pela tributação como a Saneago e o Consórcio Brilha Goiânia, responsável pela projeto de mesmo nome para a troca da iluminação pública do município. Com isso, a pauta deve voltar a ser discutida neste próximo dia 16, quando a matéria for votada pelo seu texto integral para que possa ser analisada no plenário e nas comissões temáticas.
O temor expressado pelo grupo na reunião era que a taxa poderia provocar um aumento na tarifa do contribuinte, como na conta da água, apesar do relator da matéria, Lucas Kitão (União Brasil) argumentar o contrário. Contudo, propuseram um plano para travar o aumento da tarifa para que a taxa da empresa não seja repassada para a população.
Além do pedido de diligências, duas emendas foram aprovadas na reunião, sendo uma do relator da proposta, Lucas Kitão (União Brasil) e a outra de Geverson Abel (Republicanos). A adição proposta por Kitão foi apresentada para solucionar trechos contenciosos da matéria original, como a criação ou aumento de um tributo no mesmo ano vigente que a aprovação do projeto pelo executivo. Enquanto isso, a adição de Abel prevê que a arrecadação, destinação e as ações fiscalizatórias do tributo sejam publicadas no portal eletrônico da prefeitura.
Em defesa do projeto, Kitão afirma que o texto é uma das demandas remanescentes da transição do governo de Cruz para Mabel. “Este projeto se trata da autonomia dessa agência”, afirma.
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Além do relator, a vereadora Kátia Maria (PT) também afirmou estar interessada no projeto devido ao teor da pauta dentro do saneamento de Goiânia, ao qual a parlamentar lidera o movimento Expedição ao Meia Ponte, e na operação das AR. “Eu quero dizer que nós queremos debater com contundência e com agregação de valor esse projeto. Nós temos não apenas que melhorar a condição de trabalho da empresa reguladora, que hoje não consegue fiscalizar, mas precisamos discutir os serviços ofertados pela Saneago.”
O Jornal O HOJE procurou ouvir a Saneago para entender o posicionamento da empresa diante do aumento da tributação. De acordo com a companhia, a Saneago acompanha o projeto e as tramitações dele na Câmara. “A Saneago acompanha as tratativas e os trâmites do referido projeto – com o intuito de avaliar qualquer possível impacto, bem como as formas de mitigá-lo. Vale ressaltar ainda que, desde 2019, não houve aumento real na tarifa da Saneago, apenas recomposição inflacionária.“
