A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 24) o chamado “PL Antifacção”, ao rejeitar parte das alterações feitas pelo Senado e retomar o texto original da proposta. Sob pressão do Centrão e da Bancada da Bala, a maioria da bancada do PT votou a favor do projeto, que agora segue para sanção do presidente da República. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que manteve o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator.
Derrite, ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo, apresentou parecer favorável à recomposição do texto aprovado originalmente pela Câmara, revertendo mudanças promovidas pelos senadores. Segundo o relator, as alterações feitas pelo Senado fragilizavam o enfrentamento ao crime organizado e descaracterizavam o objetivo central da proposta.
Entre os dispositivos restabelecidos está a divisão igualitária de recursos entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e os fundos estaduais para operações conjuntas entre União e estados. Também foram retomadas a previsão de corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, a restrição ao direito de voto de presos ligados ao crime organizado e a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre empresas de apostas eletrônicas.
No Senado, o projeto havia sido relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), que criticou duramente a decisão da Câmara de suprimir dispositivos voltados ao combate aos crimes de colarinho branco. Para o parlamentar, a recomposição do texto enfraquece o enfrentamento a esquemas financeiros e de corrupção. “O relator fez uma escolha: retomou trechos que dificultam a atuação firme da Justiça contra o criminoso rico”, afirmou. Segundo ele, casos envolvendo desvios em instituições e emendas parlamentares ficariam sem tratamento rigoroso, enquanto a repressão recairia principalmente sobre a população mais pobre.
A proposta também foi alvo de críticas dentro do próprio campo governista. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a votação como um equívoco histórico e alertou para os riscos de aprofundamento da desigualdade no sistema penal.
Apesar das divergências, Hugo Motta declarou que as mudanças foram negociadas previamente com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, mesmo sem o apoio integral da base do governo. Segundo o presidente da Câmara, o acordo buscou preservar pontos considerados estratégicos para o combate às facções criminosas.
A bancada do PT optou por votar majoritariamente a favor do texto, adotando a estratégia de “apoio crítico”. Parlamentares do Centrão e da Bancada da Bala pressionaram a legenda, ameaçando aprovar a versão mais dura do projeto, sem concessões, caso houvesse resistência. Diante do cenário, a sigla avaliou que a rejeição poderia resultar em um texto ainda mais restritivo.
Com a aprovação da Câmara, o Projeto de Lei Antifacção encerra sua tramitação no Congresso Nacional e segue agora para análise do Palácio do Planalto, onde será sancionado ou vetado pelo presidente da República, em meio a um ambiente de forte polarização política sobre segurança pública e política criminal.
