Desde o fim das eleições municipais de 2024, as dificuldades financeiras têm sido o calcanhar de aquiles das novas gestões. As prefeituras, em sua maioria, precisam se desdobrar para adquirirem recursos e conseguir quitar as pendências. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, veio como a solução, com a promessa de novas regras para parcelamento de dívidas previdenciárias e estabelecer limites para pagamento de precatórios.
Segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC poderá resultar em uma redução anual de R$ 9,8 bilhões no pagamento de precatórios e numa economia de até R$ 800 bilhões com dívidas previdenciárias. A proposta original do Senado obrigava os Estados e municípios a aderir integralmente às regras previdenciárias da União. Porém, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados considerou que a medida viola a autonomia federativa e suprimiu o artigo do texto — entretanto, recomendou que os municípios e Estados aderissem ao modelo previdenciário da União.
Com as alterações apresentadas pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC voltará à Casa Alta, onde foi proposta originalmente, e deve ser discutida no segundo semestre de 2025 — com participação dos prefeitos, que pressionam pela tramitação da PEC.
O prefeito de Hidrolândia e presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Zé Délio (União Brasil), explicou que a alteração da proposta deu mais obrigações aos municípios. “[A PEC] Não foi 100% aprovada pelo Congresso. Ficou faltando a parte da reforma da previdência se estender, que a União fez para o governo Bolsonaro, aos municípios. Então, cada município vai ter que fazer a sua reforma, a fim de dar uma maior subsistência para os institutos próprios”, explicou o prefeito em contato com a reportagem do O HOJE.
O presidente da AGM entende que o projeto deu um “fôlego” para os municípios. “Avançaram os precatórios, o que deu um fôlego. É uma PEC que não trouxe nenhum recurso para o município, mas deu prazo para pagar”, ressaltou Zé Délio. A PEC estabelece um teto para os pagamentos dos precatórios, que deve variar entre 1% e 5% da receita corrente líquida.
Leia mais: Apoio de senadores lulistas pode ser inútil para Daniel
Dívida pública com previdência
Para o prefeito de Hidrolândia, a PEC também contribuiu no “detalhe das dívidas públicas com previdência, tanto no regime geral quanto no regime próprio”, ou seja, caso a dívida municipal seja “na previdência própria ou previdência regime geral, haverá um prazo para pagar com essa amortização menor”. Além disso, destacou que o projeto traz flexibilidade para os prefeitos. “Teremos condições de pagar não só juros, mas também o principal é acabar com essa dívida”, afirmou Zé Délio.
Na avaliação do chefe da AGM, o projeto aprovado na Câmara foi “razoável”. “Foi importante. Vai dar mais governabilidade, vai dar condições de alavancar um pouco mais a gestão e diminuir um pouco desse encargo — onde o dinheiro estava só nas obrigações de pagar o precatório”, concluiu o prefeito. (Especial para O Hoje)
O post PEC da Sustentabilidade Fiscal alivia finanças municipais e aumenta obrigações apareceu primeiro em O Hoje.
