Parte da arrecadação obtida com a tributação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, passará a reforçar o orçamento da Polícia Federal. A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (8), por meio de uma medida provisória que altera as regras de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na prática, a proposta cria uma nova fonte permanente de recursos para o fundo responsável por financiar parte das atividades da corporação. Os repasses ocorrerão de forma escalonada: 1% da arrecadação das bets será destinado ao Funapol em 2026, percentual que sobe para 2% em 2027 e alcança 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal poderá transferir até R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026 utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Até então, essa parcela da arrecadação das apostas era destinada à seguridade social. Com a alteração, os recursos passam a ser direcionados ao custeio de despesas da Polícia Federal, ampliando a capacidade financeira da instituição para manter suas atividades.
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Entre as despesas que poderão ser financiadas estão gastos com assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal, indenizações, ressarcimentos e pagamentos por atividades extraordinárias, além de outras despesas ligadas ao funcionamento da corporação previstas na legislação do fundo.
A medida também amplia o alcance dos recursos ao autorizar que despesas com saúde de servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal sejam custeadas pelo mesmo mecanismo. Já o pagamento por atividade extraordinária para essas corporações dependerá de regulamentação específica.
Outra mudança prevista é a ampliação das fontes de receita do Funapol. Além dos valores provenientes das bets, o fundo poderá receber transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais, doações de pessoas físicas e jurídicas e outras receitas previstas em lei, fortalecendo o financiamento das ações de segurança pública em âmbito federal.
A alteração faz parte do conjunto de mudanças promovidas na regulamentação do mercado de apostas esportivas e busca garantir uma fonte contínua de recursos para o fortalecimento da estrutura da Polícia Federal. Após a sanção presidencial, as novas regras entrarão em vigor conforme o cronograma previsto na medida provisória.
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