O deputado Mauro Rubem (PT), junto aos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Professor Edward (PT), protocolou nesta quarta-feira (13) uma Ação Popular. O pedido de liminar é contra atos da Prefeitura de Goiânia, que podem abrir caminho para a entrega total da gestão da saúde municipal a Organizações Sociais (OSs).
A ação solicita à Justiça a suspensão imediata da Portaria nº 140/2025 e do Edital nº 001/2025. Além disso, também pede a elaboração de critérios objetivos e transparentes para qualquer processo seletivo de OSs.
Ademais, há a solicitação da realização de audiências públicas. Estas seriam realizadas com participação popular e análise técnica de órgãos como Universidade Federal de Goiás, Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O pedido de liminar será analisado pela Justiça. Caso seja aceito, ele suspenderá o processo de terceirização da saúde em Goiânia até o julgamento final da ação.
Segundo os parlamentares, a medida viola leis municipais, resoluções do Conselho Municipal de Saúde e princípios constitucionais. Além disso, descumpre diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) fixadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1923/DF. Embora o STF reconheça a constitucionalidade do modelo, exige critérios claros, transparência e fiscalização rigorosa, exigências que, segundo a ação, o edital não cumpre.
Entre as falhas apontadas, estão a ausência de informações sobre quais unidades de saúde seriam repassadas à gestão privada, quais serviços seriam prestados e a previsão de gastos e critérios objetivos para a escolha das entidades. Essa lacuna, afirmam, abre brecha para favorecimentos e arbitrariedade, contrariando a lei e decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
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