Em reunião extraordinária na última sexta-feira (26), a Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) e as alterações no Código Tributário que ampliam a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).
Relatada pelo vereador Pedro Azulão Jr. (MDB), a LOA foi aprovada com a rejeição de 54 emendas comuns dos parlamentares que alteravam o texto. O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou 37 emendas, mas nenhuma foi aprovada. Inicialmente, o texto de Azulão acatava somente a primeira emenda, de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).
A emenda de Romário inclui R$ 3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) para divulgar programas e projetos da prefeitura, por meio de inserções publicitárias em camisas, placas, estádios e demais materiais de visibilidade dos clubes profissionais de futebol da Capital.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) criticou a emenda do presidente da Casa. “Acho que temos outras prioridades de gastos, me desculpem os torcedores dos três times, do que gastar R$ 3 milhões para divulgar ações na Série B, o que não faz o menor sentido”, afirmou a parlamentar. Aava pediu destaque para que a propositura de Romário fosse excluída do texto, porém, os vereadores aprovaram a emenda de Policarpo.
Destaques do líder na LOA
Apesar de Azulão acatar somente uma emenda, o líder do prefeito, vereador Wellington Bessa (DC), apresentou destaques na LOA que foram aprovados pela base governista. Nos destaques de Bessa, foram incluídas emendas do vereador Coronel Urzêda (PL), que estabelece o remanejamento orçamentário em 23%; da vereadora Kátia Maria (PT), que estabelece a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos da Educação; e do vereador Thialu Guiotti (Avante), que garante reforço de dotação orçamentária para ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) e autorização para o Poder Executivo promover remanejamento necessário à execução de despesas.
Em conversa com a imprensa, Bessa destacou que as emendas acatadas seguiram a “lógica legislativa”. “Toda emenda parte do pressuposto técnico e tem que ser discutida com a Secretaria de Fazenda. Não adianta nós apresentarmos emendas em dissonância com o que determina a Secretaria de Fazenda. Nós fizemos esse diálogo, podendo atender todos os atores e também o que nós ouvimos nas audiências públicas e nas categorias. As emendas que foram acatadas seguiram essa lógica legislativa”, destacou o líder da base governista.
Embora tenha recusado as alterações na LOA, Azulão não fez objeção a qualquer emenda impositiva dos vereadores. Cada parlamentarc contará com R$ 5.003.216,58 em recursos disponíveis para destinação via emendas.
A LOA estima receitas e despesas em R$ 10,8 bilhões para 2026, com a destinação de emendas impositivas que somam cerca de R$ 185 milhões, de acordo com o relatório. A matéria agora segue para a primeira votação em plenário, marcada para a sessão extraordinária de segunda-feira (29).
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Cosip
Na mesma reunião extraordinária, a Comissão Mista aprovou também o projeto de lei que altera o Código Tributário para ampliar a utilização dos recursos da Cosip. A proposta, de iniciativa do Executivo municipal, adapta a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, ao permitir que a contribuição financie não apenas a manutenção da iluminação, mas também expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento e segurança urbana, como a instalação de câmeras e centrais tecnológicas.
Foram apresentadas três emendas de vereadores à proposta original, todas rejeitadas pelo colegiado. Entre as sugestões recusadas estavam dispositivos para isenção da cobrança para contribuintes de baixa renda inscritos no CADÚnico, estabelecimento de trava para valor da Cosip e utilização da base de cálculo do ano anterior, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitada a 10% ao ano.
Assim como a LOA, o projeto de alteração da Cospi seguirá para segunda votação em plenário, também prevista para a próxima segunda.
