O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vetou integralmente o projeto de lei que restringia a participação de atletas trans em competições esportivas oficiais realizadas no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (16) e teve como base pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e de secretarias municipais.
A proposta, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), havia sido aprovada pela Câmara Municipal em junho e estabelecia que os atletas disputassem competições conforme o sexo registrado na primeira certidão de nascimento. O texto também previa penalidades como exclusão das competições, perda de premiações, suspensão das atividades esportivas por até um ano e multa de até 100 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.
Com o veto, as regras não entram em vigor. No entanto, a decisão ainda será analisada pela Câmara, que poderá manter ou derrubar o veto do prefeito.
Parecer aponta inconstitucionalidade
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a proposta invade competência da União para legislar sobre normas gerais do esporte e interfere na autonomia de federações e confederações esportivas para definir os critérios de participação em cada modalidade.
O parecer também destaca que a Lei Geral do Esporte estabelece princípios como inclusão, participação e não discriminação, além de reconhecer que diferentes modalidades esportivas adotam regulamentos próprios para definir critérios de elegibilidade.
A análise jurídica cita ainda decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucional uma norma semelhante aprovada em outro município.
Direitos fundamentais
Outro ponto levantado pela Procuradoria é que o projeto poderia obrigar atletas trans a expor informações relacionadas à identidade de gênero para participar das competições, o que, segundo o parecer, afrontaria o direito à intimidade e à proteção da personalidade.
O órgão também considerou desproporcionais as sanções previstas, especialmente a aplicação de multas elevadas e a suspensão da prática esportiva.
Antes da decisão do prefeito, o projeto foi analisado por diferentes secretarias municipais. Enquanto a Secretaria de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos apontou possíveis violações constitucionais e risco de discriminação, a Secretaria de Esporte e Lazer informou não identificar impedimentos técnico-esportivos, mas reconheceu dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta.
Câmara decidirá sobre o veto
Agora, o veto retorna para análise da Câmara Municipal de Goiânia. Caso a maioria dos vereadores decida mantê-lo, o projeto será arquivado. Se o Legislativo derrubar o veto, a proposta poderá ser promulgada como lei, embora ainda possa ser alvo de questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade.
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