Presentes, viagens custeadas por terceiros, participação em empresas e relações profissionais de familiares poderão passar por novos critérios de transparência no Poder Judiciário. Uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin nesta terça-feira (4) pretende instituir uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesse envolvendo juízes.
Fachin preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, as medidas discutidas pelo Conselho não serão aplicadas aos ministros do Supremo. A Corte não é subordinada ao CNJ e discute um código de conduta próprio, que ainda não foi aprovado.
A minuta apresentada contém 23 dispositivos, mas não chegou a ser votada. O presidente do Conselho propôs a suspensão da análise por 60 dias, período em que tribunais, conselhos, entidades da magistratura e representantes dos servidores poderão encaminhar sugestões.
Somente depois dessa etapa a versão final poderá ser levada ao plenário do CNJ.
Eventos patrocinados entram na proposta
Um dos principais pontos trata da participação de juízes e conselheiros em eventos financiados por empresas ou outras entidades privadas.
Para avaliar se existe risco de conflito, deverão ser observados a identidade e o ramo de atuação do patrocinador, a finalidade do evento, o valor e a razoabilidade das despesas pagas e a possibilidade de comprometimento da independência ou da aparência de imparcialidade do magistrado.
A proposta também estabelece parâmetros para o recebimento de presentes, cortesias e hospitalidades. Cada situação deverá ser avaliada com base em princípios como transparência, prudência, proporcionalidade, impessoalidade e independência funcional.
Também entram no campo de atenção as atividades acadêmicas ou empresariais relevantes, a participação societária, os vínculos familiares e profissionais, o acesso a informações reservadas e a atuação administrativa em processos de licitação ou contratação pública.
Os tribunais poderão criar canais confidenciais para que magistrados e servidores consultem previamente se determinada situação representa risco ético. Também poderão ser implantados sistemas de declaração de interesses.
Texto não cria novas punições
Segundo Fachin, a resolução não pretende criar novas infrações disciplinares nem ampliar as hipóteses legais de impedimento ou suspeição. O modelo terá caráter preventivo e orientador, com o objetivo de identificar conflitos reais, potenciais ou aparentes antes que comprometam a confiança nas decisões judiciais.
Se o texto for aprovado, o CNJ terá 120 dias para elaborar o Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses. O documento deverá reunir orientações, exemplos práticos e boas práticas.
Após a publicação do guia, os tribunais terão 180 dias para adaptar normas e procedimentos internos. A aplicação das diretrizes deverá ser acompanhada periodicamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
Com informações da Agência Brasil e do Conselho Nacional de Justiça.
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