O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou representantes do Governo Federal, Câmara dos Deputados, Senado e prefeituras para a audiência pública que discute, nesta sexta-feira (27), o controle do orçamento. O evento, que ocorre das 9h às 17h, na sala de sessão da Segunda Turma do STF, pretende debater três ações diretas de inconstitucionalidade, as chamadas ADIs.
Na primeira, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) argumenta que a execução obrigatória das emendas reduz a discricionariedade do Poder Executivo na gestão do orçamento e subverte a independência dos Poderes. Já a segunda e a terceira questionam dispositivos que disciplinam a alocação de recursos federais a Estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais, as chamadas “emendas PIX”. As duas últimas propostas foram apresentadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Em mais um capítulo sobre a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada de caráter impositivo, o Tribunal quer alcançar um consenso entre os interessados, como Senado Federal e Câmara dos Deputados, ministérios, Tribunal de Contas da União, Fórum de Governadores, Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM). O relator das ADIs é o ministro Flávio Dino, que convidou, também, especialistas em razão da notória produção acadêmica e experiência sobre o tema.
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Nos últimos anos, o Congresso tem avançado, cada vez mais, sobre o orçamento — com mecanismos que dificultam a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Somente em 2025, o Orçamento da União prevê a execução de R$ 50,4 bilhões para as emendas parlamentares. A relação reacende o debate sobre o vínculo entre os Poderes e as suas atribuições legais. Além disso, o fenômeno coloca em xeque o originalmente restrito sistema presidencialista do Brasil.
Entes prejudicados
Com o movimento iniciado pelo STF em 2024, com a relatoria de Flávio Dino, para tentar barrar essa movimentação, Estados e municípios alegam sofrer com a falta de recursos, tendo em vista que muitos dos serviços prestados associados à saúde e à educação são custeados com emendas parlamentares. Hoje, há uma ampla frente de prefeitos e governadores que alegam que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desde que assumiu, não tem cumprido suas obrigações nos repasses. Com isso, dependem da execução das emendas.
Insistência do Dino
Por mais que o Congresso tente contornar para reassumir o que os presidentes das Casas Legislativas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), já declararam que se trata de uma prerrogativa dos parlamentares, e que não é de bom tom a intromissão do Judiciário, Dino continua a intensificar suas ações para fazer cumprir as determinações do Tribunal. As falas ocorreram em março deste ano na crise da aprovação do Orçamento de 2025, em que o Congresso cruzou os braços em meio ao contingenciamento das emendas pelo ministro relator das ações.
Crise do IOF
O que pode agravar a situação, neste momento, é se o governo Lula cumprir a promessa de cortar as emendas parlamentares caso o aumento do IOF caia no Legislativo. A ação é um mecanismo político que a oposição no Congresso alega se tratar de uma “chantagem”, que “atinge diretamente a população dos municípios”. Nesta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 214/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025 — responsável por mais um aumento do IOF. Com isso, o debate na audiência pública deve levar em consideração mais esse incômodo, caso aconteça. (Especial para O Hoje)
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