O Governo do Distrito Federal publicou um novo decreto que amplia o controle sobre os gastos públicos e estabelece regras mais rígidas para a execução de despesas em toda a administração local. A medida, assinada pela governadora Celina Leão, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (7) e determina que nenhum órgão poderá assumir compromissos financeiros sem a existência de recursos disponíveis para pagamento.
Na prática, a norma impede que despesas sejam empenhadas — etapa que formaliza a reserva orçamentária para compras e serviços — sem que haja dinheiro suficiente em caixa para quitá-las. O objetivo é evitar o acúmulo de dívidas sem cobertura financeira e garantir maior previsibilidade nas contas públicas.
Em entrevista ao O Hoje, o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, afirmou que a medida segue um princípio básico de responsabilidade fiscal.
“Agora, nenhum órgão vai contratar a despesa se não tiver receita para acobertar. Esse é o princípio para que possamos implantar o equilíbrio nas contas do GDF. Ou seja, ninguém vai gastar sem que tenha receita correspondente para gastar”, declarou.
Segundo o secretário, a iniciativa também reorganiza a liberação dos recursos ao longo do ano, adequando os desembolsos à arrecadação efetivamente registrada pelo governo. A prioridade da gestão, afirmou ele, continuará concentrada em áreas consideradas essenciais, como saúde, transporte público e manutenção urbana.
“O princípio econômico básico de uma boa gestão de recursos é gastar apenas o que se tem. Por isso, estamos aumentando o controle para chegarmos ao final desta gestão com equilíbrio fiscal”, destacou Valdivino.
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Decreto atua como freio preventivo, avalia especialista
Para o mestre em economia pela Universidade Federal de Uberlândia, Matheus Silva de Paiva, o decreto funciona como um mecanismo preventivo contra o crescimento de despesas sem respaldo financeiro, problema que frequentemente compromete o equilíbrio das contas públicas.
“O decreto atua como um freio preventivo contra a formação de restos a pagar sem cobertura, um dos principais vilões do equilíbrio fiscal. Ao exigir saldo em caixa antes do empenho, o GDF reduz o risco de déficit financeiro ao fim do exercício”, avalia.
O economista afirma ainda que a medida traz mais segurança para empresas que prestam serviços ao governo, já que reduz o risco de atrasos nos pagamentos.
“Para o setor privado, isso significa maior previsibilidade e segurança jurídica. As empresas passam a saber que o recurso para pagamento já está reservado no Tesouro, o que pode até reduzir custos em licitações, porque o risco de inadimplência deixa de ser embutido pelos fornecedores”, explica.
Apesar dos benefícios fiscais, Paiva ressalta que a nova regra pode tornar mais cautelosa a implementação de novos projetos e obras públicas, especialmente em períodos de menor arrecadação.
“A exigência de caixa imediato pode desacelerar alguns investimentos no curto prazo, mas evita o problema das obras paradas por falta de liquidez. O governo passa a ser mais seletivo nos investimentos, priorizando áreas essenciais enquanto aguarda novas receitas”, pontua.
O economista também observa que, embora o decreto ajude a impedir gastos sem lastro financeiro, ele não resolve sozinho desafios estruturais das contas públicas do DF, como o elevado comprometimento da receita com despesas obrigatórias.
“O controle de empenhos garante solvência imediata, mas a sustentabilidade fiscal de longo prazo depende de medidas que estimulem o empreendedorismo e reduzam a dependência da economia local em relação ao setor público”, conclui.
