A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (24) dois Projetos de Lei de autoria do vereador Major Vítor Hugo. O primeiro é o PL 198/2025, que dispõe sobre normas de operações de carga e descarga de materiais e mercadorias de grande volume na capital.
A proposta legislativa para Goiânia visa regulamentar as operações de carga e descarga para melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida, devido aos desafios impostos pelo crescimento populacional e pela desorganização atual dessas operações.
A ausência de regulamentação específica para carga e descarga em Goiânia causa congestionamentos, acidentes, obstrução de calçadas e poluição, afetando a fluidez do trânsito e a qualidade de vida.
A proposta prevê a classificação de vias e regiões em zonas de operação de carga e descarga, considerando critérios como uso do solo, classificação viária e intensidade do tráfego, para uma gestão logística mais eficiente.
O projeto também exige que obras civis com movimentação intensa de materiais incluam um plano de logística de carga e descarga no pedido de alvará, visando a um crescimento urbano sustentável e planejado.
O segundo Projeto de Lei aprovado é o PL 293/2025, que obriga CEIs, CMEIs e escolas particulares a instalarem salas exclusivas para acolhimento e apoio a crianças que sofrem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em 10 de junho, Major Vítor Hugo realizou uma audiência pública com mães e responsáveis para discutir assuntos relacionados ao TEA. Um dos resultados dessa audiência pública é a aprovação desse projeto, que visa adaptar o ambiente escolar para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo inclusão e apoio em momentos de crise. O projeto busca transformar o ambiente escolar para oferecer um espaço seguro, acolhedor e adaptado para crianças com TEA.
Estudos indicam que uma parcela significativa da população possui TEA, tornando essencial e inadiável a adaptação das escolas para o atendimento integral dessas crianças.
A falta de espaços adequados para acolher crianças com TEA em momentos de crise prejudica o desenvolvimento delas, sobrecarrega educadores e causa estresse familiar.
O projeto de lei é uma resposta urgente para garantir o direito à educação inclusiva e à dignidade de todas as crianças, estabelecendo diretrizes para a criação de ambientes de apoio.
Os dois projetos serão encaminhados para as comissões temáticas devidas e, posteriormente, enviados para aprovação em Plenário.
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