O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) foi acionado nesta segunda-feira (14/4) para apurar os critérios adotados pela Prefeitura de Goiânia no encerramento das atividades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Orlando Alves Carneiro, localizado no Setor Campinas. O pedido partiu da vereadora Aava Santiago (PSDB), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, que protocolou requerimento com solicitação de medida cautelar.
A decisão da prefeitura de encerrar o contrato com a unidade está prevista para junho e afeta diretamente 129 crianças atualmente matriculadas. Até o momento, as famílias não foram oficialmente informadas sobre como será o processo de remanejamento para outras instituições. Também não há detalhes sobre a situação dos profissionais da educação lotados no local.
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Dados do Ministério Público de Goiás (MPGO) indicam que a rede municipal de Goiânia ofereceu cerca de 3.100 vagas em creches e CMEIs — número abaixo do divulgado pela própria prefeitura. Para a vereadora Aava Santiago, o fechamento do CMEI pode comprometer ainda mais o acesso à educação infantil na capital.
“Estamos diante de uma medida que afeta diretamente o direito à educação de nossas crianças e a estabilidade dos profissionais da área. É fundamental que o TCM-GO avalie a legalidade e a responsabilidade dessa decisão”, afirmou.
O requerimento encaminhado ao TCM solicita a suspensão imediata do encerramento da unidade até que a Prefeitura de Goiânia apresente um plano público e transparente para realocar os estudantes e servidores. A vereadora também pede que o Tribunal solicite documentos à Secretaria Municipal de Educação (SME) e determine a preservação de registros, contratos e comunicações relacionadas ao imóvel e à gestão da escola.
A intenção é garantir a continuidade do serviço público e a responsabilização de eventuais agentes que possam ter violado direitos fundamentais da infância.
Posicionamento da Secretaria de Educação
Por meio de nota ao um portal de notícias, a Secretaria Municipal de Educação informou que aguarda notificação oficial do TCM-GO para se manifestar sobre o requerimento. Entretanto, destacou que o imóvel onde funciona o CMEI Orlando Alves Carneiro, alugado pela prefeitura, foi considerado inadequado para o atendimento infantil. Entre os problemas apontados estão a estrutura de três andares com escadas, ausência de área externa para atividades e a existência de apenas uma entrada e saída, o que, segundo a SME, representa riscos à segurança de crianças entre 1 e 4 anos.
A pasta afirmou ainda que avalia a possibilidade de utilizar um colégio estadual desativado próximo à unidade como alternativa. Segundo a SME, estudos apontam que todas as 129 crianças poderão ser remanejadas para unidades localizadas em um raio de até 2 quilômetros.
