O pagamento da pensão alimentícia poderá ganhar uma nova forma de cobrança no Brasil. O Senado aprovou o projeto que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que prevê a transferência automática do valor devido. A medida, porém, dependerá de uma decisão judicial e ainda aguarda sanção presidencial.
Na prática, o beneficiário poderá pedir à Justiça que a pensão seja transferida todos os meses de forma automática. Assim, o valor sairá da conta do devedor e seguirá para a conta indicada pelo beneficiário ou por seu representante legal.
O advogado especialista em Direito de Família Éder Araujo explica que a mudança busca evitar cobranças repetidas após cada atraso.
“Na prática, o Pix Pensão permitirá que, após uma decisão judicial, o pagamento da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor todos os meses. Isso evita que o responsável pelo recebimento tenha que recorrer ao Judiciário a cada atraso e torna o cumprimento da obrigação muito mais eficiente”, afirma.
Pagamento automático dependerá de decisão judicial
Apesar do nome, o Pix Pensão não permitirá a retirada automática de dinheiro sem autorização da Justiça. O juiz continuará responsável por analisar cada situação antes de determinar o uso do mecanismo.
“É importante esclarecer que não haverá retirada de dinheiro da conta do devedor sem uma decisão do juiz. O magistrado continuará analisando cada caso e somente depois poderá determinar a utilização desse mecanismo. Todos os direitos de defesa permanecem preservados”, explica Éder.
A transferência automática poderá ser solicitada durante o cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, o beneficiário não precisará esperar um novo atraso para pedir a adoção do mecanismo.
Além disso, caso não exista saldo suficiente na conta indicada, a Justiça poderá adotar medidas para localizar valores e ativos financeiros. Os procedimentos deverão seguir os limites previstos na legislação.
Regra também alcança quem não tem salário registrado
O novo sistema poderá ter efeito principalmente nos casos em que o pagamento não ocorre por desconto em folha. Atualmente, esse modelo costuma ser usado quando o devedor possui vínculo formal de trabalho.
No entanto, a cobrança pode exigir outros procedimentos quando a renda vem de trabalho autônomo ou de diferentes fontes. Segundo Éder Araujo, o Pix Pensão amplia as possibilidades de cumprimento da decisão judicial nesses casos.
“Hoje, quando o devedor tem salário registrado, o desconto em folha costuma funcionar. O desafio aparece quando ele trabalha como autônomo ou recebe renda por outras fontes. O Pix Pensão utiliza a tecnologia para tornar a execução mais rápida e fazer com que a decisão judicial produza efeitos na prática”, destaca.
A proposta tem como foco o pagamento regular dos valores destinados a crianças, adolescentes e outros beneficiários da pensão alimentícia. Para o advogado, os atrasos atingem diretamente despesas do dia a dia.
“A pensão alimentícia não é um benefício para o responsável legal, mas um direito da criança e do adolescente. Quando esse pagamento atrasa, faltam recursos para alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas. O objetivo da proposta é garantir que esse direito seja cumprido de forma contínua e eficaz”, afirma.
O projeto segue para sanção presidencial. Portanto, o Pix Pensão ainda não está em vigor. Caso o texto seja sancionado, a transferência automática passará a integrar os mecanismos usados pela Justiça para o cumprimento das decisões sobre pensão alimentícia.
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