O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município devido ao estado crítico de deterioração da malha viária urbana. A ação foi assinada pela promotora de Justiça em substituição Natália Dalan Martins e inclui pedido de tutela provisória de urgência.
Entre as medidas solicitadas está a elaboração e execução de um Plano Estrutural de Recuperação e Manutenção da Malha Viária Urbana, que deverá ser acompanhado pela Justiça.
A ação tem como base uma diligência externa realizada pela Promotoria, com registros fotográficos georreferenciados que apontaram grande quantidade de buracos, valetas, desníveis e trechos sem pavimentação em diferentes regiões da cidade. Segundo o MPGO, a situação compromete a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de dificultar o acesso da população a serviços essenciais.
De acordo com o Ministério Público, o problema não é recente. A Promotoria acompanha a situação desde 2018, por meio do Procedimento Administrativo nº 201800132768, que fiscaliza obras de pavimentação e recapeamento no município. Durante esse período, foram solicitadas informações à prefeitura, requisitados documentos a órgãos estaduais e federais e realizadas inspeções no local.
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Mesmo assim, segundo o MPGO, a situação não foi resolvida de forma estrutural, e diversas áreas urbanas continuam com pavimentação incompleta ou deteriorada.
Na ação, o órgão sustenta que a degradação das vias representa omissão grave e persistente do poder público municipal, configurando falha na prestação de serviço essencial e violação ao direito coletivo ao meio ambiente urbano equilibrado, à mobilidade segura e à qualidade de vida, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O Ministério Público também aponta a existência de dano moral coletivo, em razão do sentimento de insegurança e descaso enfrentado pela população. Caso a indenização seja determinada pela Justiça, o valor deverá ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Miguel do Araguaia.
MP pede plano emergencial e reparos rápidos
Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 698 – RE 684.612), que admite intervenção judicial em políticas públicas quando há falhas graves, o MPGO solicitou uma série de medidas.
Entre elas está a concessão de tutela de urgência para que o município apresente, em até 30 dias, um plano emergencial para recuperação das vias em estado mais crítico, com sinalização imediata dos pontos de risco e execução de reparos emergenciais em até 72 horas após a identificação dos problemas. Em caso de descumprimento, foi pedido o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
A ação também requer que a prefeitura apresente, em até 90 dias, um Plano Estrutural de Recuperação e Manutenção da Malha Viária Urbana, com mapeamento completo das ruas, cronograma físico-financeiro, previsão orçamentária e plano permanente de manutenção preventiva. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 10 mil.
Prefeitura diz que já trabalha em plano
Em nota enviada ao jornal O HOJE, a Prefeitura de São Miguel do Araguaia informou que foi oficialmente acionada pelo Ministério Público para apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de trabalho voltado à recuperação da malha asfáltica do município.
Segundo a administração municipal, a solicitação foi recebida com responsabilidade e as providências necessárias já estão sendo adotadas.
A prefeitura afirmou ainda que a deterioração do asfalto é um problema enfrentado por diversos municípios, especialmente durante o período de chuvas intensas, que favorece o surgimento de buracos e acelera o desgaste da pavimentação.
Outro fator apontado pela gestão é a idade da malha asfáltica. Grande parte das ruas da cidade foi pavimentada entre 15 e 20 anos atrás, com os padrões e materiais disponíveis na época. Com o passar do tempo, muitas dessas estruturas se desgastaram, situação agravada pelo aumento do fluxo de veículos.
Mesmo diante desse cenário, a prefeitura afirma que tem intensificado os trabalhos de manutenção. As equipes de tapa-buracos foram ampliadas, há maquinário e material disponíveis no pátio municipal, e a mão de obra local está sendo utilizada para acelerar os serviços.
A administração municipal reforçou que segue trabalhando para melhorar as condições de tráfego e garantir mais segurança à população, além de elaborar o plano de recuperação da malha asfáltica dentro do prazo estabelecido.
