O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), voltou a defender nesta sexta-feira (29) a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), alvo de críticas entre vereadores e da população. A taxa é prevista no Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 11.445/2007 e atualizada pela Lei nº 14.026/2020, que obriga os municípios a criarem mecanismos de custeio para o manejo de resíduos sólidos.
Essa legislação, determina que os municípios precisam garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, considerados essenciais. Para isso, é obrigatória a criação de tarifas, taxas ou outros instrumentos que assegurem recursos suficientes para custear essas atividades, sob pena de enquadramento por renúncia de receita e risco de sanções administrativas e financeiras.
Segundo Mabel, a instituição da taxa não é uma opção política de sua gestão, mas uma obrigação legal. Ele destacou que o não cumprimento da norma pode trazer sérias consequências tanto para o Executivo quanto para o Legislativo.
“Não fui eu que implantei, foi o governo federal. Se eu não cobrasse, também teria que implantar. Essa taxa é impessoal, obrigatória e não pode ser revogada”, disse.
O prefeito também lembrou que a legislação federal considera a não cobrança como renúncia de receita, o que enquadra a prefeitura e os vereadores na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, ele reforçou que a decisão de manter a TLP não é apenas administrativa, mas também uma forma de proteger Goiânia de penalidades.
“Se a Câmara aprovar a revogação, eu vou vetar. Mas se derrubarem meu veto, a responsabilidade será individual, no CPF de cada vereador”, afirmou.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) voltou a criticar a taxa do lixo implementada pela atual gestão. Segundo ela, a cobrança não atende aos critérios do marco legal do saneamento básico nem da súmula vinculante do STF.
“Essa lei sancionada em Goiânia fere a legislação federal. Não foram apresentados os custos do serviço, nem planilhas que justifiquem os valores. Além disso, a base de cálculo adotada é de imposto, o que é proibido, já que taxa não é imposto”, afirmou.
O prefeito reforçou que não existe possibilidade de simplesmente eliminar a TLP, já que o município ficaria exposto a sanções.
Em caso de revogação, Mabel alertou que Goiânia pode sofrer suspensão de repasses federais destinados a projetos de saneamento e outras áreas, além de ficar impedida de contratar operações de crédito com instituições financeiras públicas, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal.
Há ainda riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o que pode comprometer investimentos futuros e até travar obras essenciais para a cidade. “Não cobrar significa colocar Goiânia em risco. Poderíamos perder recursos, empréstimos e comprometer serviços básicos. Isso seria improbidade administrativa”, alertou.
Arrecadação da TLP será destinada integralmente à limpeza urbana, afirma prefeito
O prefeito disse também que o valor arrecadado continuará sendo aplicado integralmente na limpeza urbana. Ele reconheceu as críticas, mas pediu compreensão da população e dos vereadores.
“Quem gera menos paga menos; quem gera mais paga mais. Nosso compromisso é usar bem esses recursos e diminuir os custos no futuro. Não é uma taxa inventada por nós, mas uma exigência legal. Se a gente não cobrar, a cidade inteira paga o preço”, completou.
Para Mabel, a discussão sobre a TLP deve ser feita com base em responsabilidade fiscal e não em disputas políticas. Ele afirmou que continuará explicando à sociedade as razões da cobrança e que manterá a defesa da medida.
“Não adianta achar que dá para simplesmente acabar com a taxa. É lei federal. Se não fosse implantada por mim, teria que ser implantada por qualquer outro gestor. Essa é a realidade”, concluiu.
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