O governo federal decidiu suspender mais de 3 milhões de multas aplicadas a motoristas que não pagaram pedágios no sistema eletrônico conhecido como free flow, modelo sem cancelas que faz a cobrança automática por meio da leitura da placa do veículo.
A medida, que deve ser publicada nesta quarta-feira (29), prevê um período de transição para que os condutores regularizem os débitos sem sofrer penalidades. Durante esse prazo, não haverá aplicação de multas nem registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) relacionados à inadimplência no pedágio eletrônico.
Apesar da suspensão das punições, o pagamento da tarifa continua obrigatório. Ou seja, a dívida não será perdoada — apenas as sanções serão temporariamente retiradas para dar mais tempo aos motoristas.
Vale lembrar que o não pagamento de pedágio é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Prazo para regularização
Com a nova regra, quem passou pelos pórticos de cobrança e não quitou o pedágio poderá pagar o valor em aberto até 16 de novembro e, assim, evitar a multa e ainda recuperar os pontos perdidos na CNH. A partir de 17 de novembro, porém, quem estiver com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
E quem já pagou a multa?
Nos casos em que o motorista já tiver feito o pagamento de multa de trânsito, ele poderá entrar com pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo de 200 dias.
Quando comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa.
O governo estima que o valor a ser ressarcido seja aproximadamente R$ 93 milhões.
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Sistema free flow
O sistema free flow foi criado para modernizar a cobrança de pedágios, eliminando filas e permitindo pagamento automático.
Pórticos com sensores, leitores de TAGs (transponders) e câmeras que leem placas (ANPR) são instalados em pontos da rodovia. Com TAG, a tarifa é debitada automaticamente. Sem TAG, o usuário deve pagar pelo site ou canais da concessionária.
O não pagamento dentro do prazo caracteriza evasão de pedágio, com possibilidade de multa.
