Goiás ocupa o sétimo lugar entre os estados com mais medidas protetivas concedidas neste ano. Ao todo, foram deferidas 15.613 medidas protetivas, segundo o Painel de Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar do avanço das ações de proteção, os casos de violência contra a mulher continuam crescendo, inclusive após a judicialização.
Nos últimos anos, houve aumento na procura por Medidas Protetivas de Urgência (MPUs). Em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado registrou 23.493 pedidos. Já em 2025, esse número saltou para 47.532 solicitações.
O levantamento também mostra que, em Goiás, 5.006 medidas protetivas foram descumpridas em 2024, o que representa um aumento de 21% em relação ao ano anterior.
“Os números sugerem uma combinação dos dois fatores. O elevado volume de medidas protetivas demonstra que a violência contra a mulher continua sendo um grave problema social. Ao mesmo tempo, a ampliação da rede de proteção, a divulgação dos direitos previstos na Lei Maria da Penha e a maior agilidade do sistema de Justiça contribuem para que mais mulheres procurem ajuda e formalizem denúncias”, comenta a vice-coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), juíza Simone Pedra Reis.
Mesmo com o avanço das medidas protetivas, a maioria das vítimas de feminicídio não possuía MPU. De acordo com o levantamento Retrato do Feminicídio, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2026, 91,1% das vítimas de feminicídio em Goiás não tinham medida protetiva de urgência.
“Isso evidencia a importância de ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção e à rede de atendimento especializada”, ressalta a magistrada.
Segundo o advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Clodoaldo Moreira, ainda existem gargalos entre a concessão das medidas e a proteção efetiva das vítimas.
Entre os principais desafios estão a dificuldade de tornar efetiva a medida, o monitoramento e a fiscalização ainda insuficientes, a integração de dados e a gestão de risco, além da interiorização e da capilaridade da rede de proteção.
Na avaliação do especialista, a decisão judicial, muitas vezes, esbarra na falta de segurança concreta no território. Essa situação é agravada pela insuficiência de fiscalização e monitoramento eletrônico, uma vez que a cobertura dos equipamentos essenciais ainda não atende a toda a demanda existente. “Isso não significa que a medida protetiva não funciona. Significa que ela funciona como requisito necessário, mas não suficiente. Sem monitoramento, priorização de risco, resposta policial rápida, integração de dados e uma rede social ativa, o sistema continua deixando brechas pelas quais o agressor reincide”, explica Clodoaldo.
Descumprimentos
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública também mostra que, em Goiás, 5.006 medidas protetivas foram descumpridas em 2024, representando aumento de 21% em relação ao ano anterior.
Nos casos de descumprimento das MPUs, as forças de segurança devem agir imediatamente ao tomarem conhecimento da violação. Em situação de flagrante, cabe prisão, e, nesse caso, a concessão de fiança é competência exclusiva da autoridade judicial.
O Governo de Goiás também disponibiliza o aplicativo Mulher Segura, que permite denunciar, entre outras situações, o descumprimento de medida protetiva, com acionamento rápido da polícia, georreferenciamento e acompanhamento da viatura.
Melhora no cenário
Na avaliação da juíza Simone Pedra Reis, apesar das ressalvas, o avanço das medidas protetivas demonstra um aumento da confiança das mulheres nos mecanismos de proteção disponíveis.
“Sob essa perspectiva, o elevado número de medidas protetivas não deve ser interpretado apenas como reflexo da violência, mas também como um indicativo de acesso à proteção. Quanto mais mulheres conseguem romper o ciclo da violência, denunciar e obter uma medida protetiva, maiores são as oportunidades de atuação do Estado para prevenir agressões mais graves e evitar feminicídios. O desafio é continuar ampliando esse acesso e garantir que a proteção concedida seja acompanhada de ações efetivas de monitoramento e acolhimento”, acrescenta.
Especialista defende mais fiscalização e monitoramento
Especialista aponta melhorias na proteção efetiva das mulheres que vivem sob proteção – Foto: Joédson Alves/ABr
Para o advogado Clodoaldo Moreira, o Estado já avançou na velocidade de análise e concessão das medidas protetivas. No entanto, ainda existem obstáculos para garantir que elas sejam efetivamente cumpridas. Segundo ele, é necessário migrar de um modelo focado apenas na concessão da medida para uma política pública baseada na gestão permanente do risco enfrentado pela mulher.
Entre os pontos que precisam ser aprimorados está a priorização dos casos considerados de maior risco, com avaliações constantes da situação da vítima. A fiscalização também aparece como uma das principais demandas. Para o especialista, não basta que a ordem judicial seja expedida; é fundamental que haja acompanhamento ativo e resposta rápida sempre que ocorrer descumprimento.
Outra frente considerada estratégica é a ampliação do monitoramento eletrônico dos agressores e dos dispositivos de proteção às vítimas, como o botão do pânico. Embora Goiás já utilize essas ferramentas, a cobertura ainda não é integral. A proposta é expandir os mecanismos tecnológicos para que mais mulheres possam ser acompanhadas em tempo real e recebam apoio imediato em situações de risco.
A integração entre diferentes órgãos também é apontada como fator decisivo para aumentar a efetividade da proteção. Judiciário, Ministério Público, forças policiais, assistência social e serviços de saúde precisam atuar de forma articulada, compartilhando informações e acompanhando cada caso de maneira contínua.
O monitoramento eletrônico do agressor, aliado ao botão do pânico, também é visto como uma ferramenta importante para reduzir riscos. No entanto, sua eficácia depende da existência de equipes preparadas para agir imediatamente quando houver quebra de perímetro ou descumprimento das restrições impostas pela Justiça.
A rede socioassistencial, os serviços de saúde e o apoio psicológico também desempenham papel fundamental. Goiás conta atualmente com 109 unidades dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que oferecem suporte a pessoas em situação de violência. Ainda assim, especialistas destacam que a existência da estrutura, por si só, não garante proteção. É necessário assegurar acompanhamento contínuo e integração entre os serviços.
Outro ponto considerado relevante é a reeducação e a responsabilização dos agressores. Programas de acompanhamento e grupos reflexivos são apontados como instrumentos capazes de reduzir a reincidência e interromper ciclos de violência.
A tecnologia também tem sido incorporada ao enfrentamento da violência doméstica. O aplicativo Mulher Segura, por exemplo, já registrou mais de 2.318 Registros de Atendimento Integrado (RAIs) desde 2023, demonstrando a importância de canais digitais que facilitem denúncias e pedidos de ajuda.
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