A Prefeitura de Goiânia anunciou uma nova classificação para o licenciamento ambiental que reduz as exigências para mais de mil atividades econômicas. A mudança, apresentada pelo prefeito Sandro Mabel na última sexta-feira (28), estabelece procedimentos diferentes de acordo com o grau de risco de cada empreendimento. Enquanto atividades consideradas de baixo risco poderão ser dispensadas da licença, as de médio risco poderão avançar por meio de autodeclaração. A alteração promete acelerar a regularização de negócios, mas também levanta questionamentos sobre como será feita a fiscalização após a flexibilização dos procedimentos.
Ao todo, a nova classificação reúne 1.862 atividades e códigos econômicos. Desse total, 907 foram enquadrados como de baixo risco, 130 como de médio risco, 762 como de alto risco e 63 como não sujeitos ao licenciamento ambiental municipal. Com isso, 1.037 atividades de baixo ou médio risco deixam de depender da análise técnica convencional.
A Prefeitura, a medida busca diminuir o tempo de espera para empreendedores e direcionar a estrutura municipal para atividades com maior potencial de impacto. A gestão argumenta que pequenos negócios podem comprometer parte do capital de giro enquanto aguardam a conclusão de processos administrativos, mesmo quando apresentam baixo risco ambiental.
Dispensa não elimina necessidade de fiscalização
Para o ambientalista e gestor ambiental Juliano Tadeu, a simplificação não é necessariamente incompatível com a proteção ambiental, desde que os critérios utilizados para definir o grau de risco sejam tecnicamente fundamentados. Segundo Tadeu, reduzir burocracias não deve significar retirar o controle sobre as atividades.
“Desburocratizar não significa deixar de fiscalizar. O problema é quando a simplificação ocorre sem estrutura para acompanhar posteriormente as atividades. Uma atividade considerada de baixo risco pode gerar impacto se não cumprir as exigências ambientais”, avalia.
A preocupação ganha relevância diante da quantidade de empreendimentos que deixarão de passar pela análise tradicional. Entre as atividades classificadas como de baixo risco estão segmentos de comércio, alimentação, tecnologia e prestação de serviços. Para esses casos, será emitida uma declaração de dispensa de licença ou autorização ambiental.
Juliano destaca que a dispensa precisa seguir critérios objetivos. “O fato de uma atividade ser considerada de baixo risco não significa que ela não possa causar nenhum impacto. É necessário manter mecanismos de controle e fiscalização”, afirma.
Autodeclaração transfere responsabilidade
Outro ponto da mudança é a adoção do procedimento autodeclaratório para atividades de médio risco. Nesse modelo, o empreendedor fornece as informações necessárias para o processo e assume a responsabilidade pelas declarações apresentadas.
Para Juliano, o mecanismo pode contribuir para acelerar a regularização, mas exige uma fiscalização posterior capaz de verificar se os dados correspondem à realidade.
“A autodeclaração pode agilizar processos, mas transfere uma parte importante da responsabilidade para o empreendedor. Por isso, o poder público precisa ter condições de verificar se as informações declaradas correspondem à realidade”, explica.
A própria Prefeitura afirma que informações falsas ou irregularidades poderão resultar em penalidades. De acordo com Mabel, os responsáveis podem ser multados e, dependendo da situação, ter o estabelecimento fechado.
O problema apontado pelo especialista é que a existência de punições não garante, sozinha, a eficiência do sistema. “Todo sistema baseado em autodeclaração depende de fiscalização posterior. Se o empreendedor sabe que dificilmente será fiscalizado, o mecanismo pode perder eficiência”, afirma Juliano.
Prefeitura terá estrutura para fiscalizar?
A gestão municipal defende que a concentração da análise técnica nos empreendimentos de maior risco poderá tornar a fiscalização mais eficiente. O secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, afirmou que a intenção é evitar que servidores sejam ocupados com processos considerados de menor impacto e direcionar o trabalho para situações que exigem maior avaliação.
Para o gestor ambiental, será necessário verificar se a Prefeitura possui servidores, fiscais e recursos suficientes para acompanhar não apenas os empreendimentos de alto risco, mas também aqueles que deixarão de passar pelo licenciamento tradicional.
Além da simplificação, a Prefeitura anunciou outras mudanças para acelerar processos. Uma delas permitirá o prosseguimento do licenciamento ambiental com a apresentação do protocolo do Corpo de Bombeiros, sem a necessidade de esperar a conclusão desse procedimento. A gestão também pretende ampliar a digitalização dos processos e utilizar inteligência artificial futuramente na análise de projetos de casas, pequenos galpões e imóveis com até quatro unidades.
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