Na última quarta-feira (3), o governador Daniel Vilela sancionou a lei que permite o poder público transferir o custo do monitoramento eletrônico de presos e acusados por crimes relacionados a violência contra à mulher. Antes dessa mudança, a conta desses equipamentos era responsabilidade do Estado.
Dentro dos custos que os custodiados terão que arcar estão os equipamentos utilizados para fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas determinadas pela Justiça, como tornozeleiras eletrônicas, dispositivos de rastreamento e sistemas destinados a impedir a aproximação do agressor da vítima.
A legislação estabelece que a responsabilidade pelo pagamento recaia apenas sobre o agressor, garantindo que a vítima ou seus dependentes não sofram nenhum prejuízo financeiro. Na prática, isso significa que o agressor terá que pagar mensalmente pelo uso da tornozeleira eletrônica, valor que hoje gira em torno de R$ 316.
O governo estadual espera que, além de reduzir gastos, a responsabilização de quem comete esse tipo de crime. Na época do anúncio da proposta, o governador Daniel Vilela, destacou que essa medida irá funcionar para que os agressores tenham que responder judicialmente e “sentirem no bolso” as consequências.
Essa medida chega alguns meses depois da Lei federal 15.383/2026, que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de risco, entrar em vigor. Agora, essa nova legislação altera pontos importantes da Lei Maria da Penha e estabelece que, ao identificar risco à integridade física ou psicológica da vítima, o agressor deverá ser monitorado em tempo real.
Além disso, a mulher passa a contar com um dispositivo de alerta, que emite sinal sempre que o autor se aproxima além da distância permitida. Diferente do modelo anterior, em que o uso da tornozeleira era facultativo, a nova lei torna o monitoramento obrigatório em casos considerados mais graves.
Funcionamento do monitoramento em Goiás
O sistema de monitoramento eletrônico opera em tempo real e permite o acompanhamento contínuo do agressor, 24 horas por dia. A vítima, por sua vez, pode ser alertada caso haja aproximação indevida, enquanto as forças de segurança são acionadas automaticamente diante de situações de risco, possibilitando uma resposta mais rápida.
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás administra cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e mais de 600 dispositivos de alerta. O monitoramento é realizado pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), que utiliza softwares e equipamentos tecnológicos para acompanhar os casos e fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais.
Além de contribuir para a prevenção de novos episódios de violência, a ferramenta também auxilia na apuração de ocorrências e na comprovação de eventuais descumprimentos de medidas impostas pela Justiça.
A proposta do governo estadual busca, ao mesmo tempo, fortalecer a proteção às vítimas e reduzir o impacto financeiro sobre os cofres públicos. Com a transferência dos custos do monitoramento para o agressor, o Estado pretende manter o funcionamento do sistema sem ampliar despesas, além de reforçar os recursos destinados ao fundo responsável pela manutenção da estrutura.
Essas mudanças na lei acompanham uma crescente de mulheres que procuram as forças de segurança para denunciar casos de violência. Nos últimos anos, houve aumento na procura por Medidas Protetivas de Urgência (MPUs). Em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Estado registrou 23.493 pedidos. Já em 2025, esse número saltou para 47.532 solicitações.
Segundo a vice-coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), juíza Simone Pedra Reis, os números sugerem uma combinação dos dois fatores. O elevado volume de medidas protetivas demonstra que a violência contra a mulher continua sendo um grave problema social.
“Ao mesmo tempo, a ampliação da rede de proteção, a divulgação dos direitos previstos na Lei Maria da Penha e a maior agilidade do sistema de Justiça contribuem para que mais mulheres procurem ajuda e formalizem denúncias”, comenta.
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