A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), requerimentos de urgência para a tramitação de dois projetos de lei considerados de forte impacto social. As propostas tratam da padronização visual de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em casos de violência doméstica e da distribuição de merenda escolar para alunos da rede pública em situações de ensino híbrido.
Com a aprovação do regime de urgência, os textos passam a ter tramitação acelerada e poderão ser analisados diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. A medida reduz etapas do processo legislativo e permite que os projetos avancem mais rapidamente para votação.
Um dos projetos que teve a urgência aprovada é o PL 1811/26, apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). A proposta prevê que a Justiça possa determinar o uso de tornozeleiras eletrônicas com identificação visual padronizada para pessoas investigadas ou condenadas por violência doméstica contra a mulher.
O texto sugere, inclusive, a utilização de cores específicas nos dispositivos, como o rosa, para facilitar a identificação dos agressores monitorados eletronicamente. Segundo a autora da proposta, a medida busca ampliar a proteção das vítimas e fortalecer o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
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De acordo com o projeto, a identificação visual das tornozeleiras teria três objetivos principais: facilitar o reconhecimento e a fiscalização por parte das autoridades, reforçar a proteção preventiva das vítimas e ajudar na inibição de novas práticas de violência.
A proposta ganhou apoio de parlamentares ligados à pauta da segurança pública e da proteção às mulheres. Defensores do texto afirmam que a medida pode aumentar o controle sobre agressores reincidentes e ampliar a sensação de segurança para vítimas que convivem com ameaças constantes mesmo após decisões judiciais.
Por outro lado, o projeto também deverá gerar debates no Congresso sobre possíveis impactos relacionados à exposição pública dos monitorados e aos limites legais do uso desse tipo de identificação visual.
Outro projeto que avançou na Câmara foi o PL 865/20, apresentado por diversos deputados federais. A proposta garante a entrega de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente às famílias de estudantes da rede pública quando houver adoção do sistema híbrido de ensino, com aulas presenciais e remotas.
Câmara acelera votação de projetos sobre tornozeleira eletrônica e merenda escolar (Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília)
A iniciativa ganhou força após as dificuldades enfrentadas durante a pandemia da Covid-19, período em que milhões de estudantes ficaram sem acesso regular à merenda escolar devido à suspensão das aulas presenciais. Em muitas cidades, a alimentação oferecida nas escolas representava uma das principais refeições do dia para crianças em situação de vulnerabilidade social.
O texto prevê que os alimentos possam ser distribuídos diretamente aos pais ou responsáveis sempre que houver suspensão parcial das atividades presenciais nas escolas públicas.
Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a medida ajuda no combate à insegurança alimentar e garante continuidade da assistência aos estudantes mesmo fora da sala de aula. Além disso, o projeto busca criar uma política permanente para situações emergenciais ou modelos híbridos de ensino adotados pelas redes públicas.
Agora, com a aprovação da urgência, os dois projetos aguardam inclusão na pauta do plenário da Câmara para votação definitiva.
