Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a defender a imposição de limites à atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na quebra de sigilo de dados. O tema ganhou força após decisões recentes de ministros que suspenderam medidas adotadas pelo Congresso Nacional em investigações envolvendo o Banco Master e possíveis fraudes no INSS.
O assunto deve ser analisado pelo plenário da Corte, ainda sem data definida. Entre os pontos centrais está a quebra de sigilo determinada pela CPI do INSS contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
O caso chegou a ser incluído no plenário virtual, mas o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que leva a discussão para o plenário físico. Com isso, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data do julgamento.
Decisões recentes colocam CPIs em debate
Nos últimos dias, decisões de ministros indicaram uma posição mais restritiva quanto ao uso desse tipo de medida pelas CPIs. O ministro Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados na CPI do INSS, incluindo Lulinha.
Segundo Dino, a medida foi tomada de forma coletiva, sem análise individual. Ele afirmou que a comissão pode determinar a quebra de sigilo, desde que apresente justificativa específica para cada investigado. A decisão permanece válida até que o plenário analise o caso.
Na mesma linha, Gilmar Mendes anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, que havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado. Ao justificar a decisão, o ministro destacou que esse tipo de medida exige cautela.
“A quebra de sigilo é medida grave e excepcional”, afirmou. Segundo ele, é necessário haver “debate e deliberação motivada”, evitando aprovações em bloco ou de forma simbólica.
O fundo Arleen tinha como único cotista o fundo Leal, que teve como investidor, entre 2021 e 2025, Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. A estrutura foi utilizada para a entrada de Zettel como sócio do resort Tayayá. Uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli também integrou a sociedade.
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Atritos entre STF e Congresso aumentam
As decisões do STF ampliaram o atrito com parlamentares. A tensão se intensificou após o vazamento de informações do celular de Daniel Vorcaro, no contexto das investigações sobre o Banco Master.
Ao assumir a relatoria do caso, o ministro André Mendonça autorizou o compartilhamento do material com a CPI do INSS e com a Polícia Federal. Posteriormente, diante do vazamento, determinou a abertura de inquérito para apurar a divulgação irregular dos dados.
A suspeita levantada no processo aponta para possível envolvimento de integrantes da própria CPI. Enquanto isso, no Congresso, parlamentares passaram a interpretar as decisões do STF como interferência nas atribuições investigativas do Legislativo.
O julgamento no plenário do Supremo deve definir parâmetros para situações semelhantes. A análise pode estabelecer critérios para a quebra de sigilo por CPIs, especialmente em casos em que há inclusão de múltiplos investigados em uma mesma votação.
*com informações Folha de S. Paulo
