Nesta quarta-feira (3), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) e determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de afastamento de ministros da Corte. Essa medida retirou do Senado e de qualquer cidadão essa prerrogativa.
A decisão liminar também elevou para 2/3 o quórum necessário para que a Casa avalie uma denúncia contra magistrados do STF e proibiu que processos de impedimento sejam abertos com base apenas no conteúdo das decisões judiciais. A determinação ocorre em meio à tensão entre o Planalto e o Senado pela indicação ao Supremo e será levada ao plenário virtual de 12 a 19 de dezembro.
Mendes sustentou que permitir que atores externos acionem o impeachment por discordância interpretativa ameaça a independência do Judiciário e abre espaço para intimidação institucional. Na decisão, o ministro ressaltou que a responsabilização de juízes não pode ocorrer por divergências hermenêuticas.
A liminar responde a uma ação movida pelo Solidariedade e será submetida à análise do plenário virtual do STF. Caso seja confirmada, consolida a PGR como única legitimada a protocolar pedidos de impedimento contra ministros, fixando um filtro político e jurídico mais rigoroso para tais iniciativas.
A oposição reage e promete PEC para reverter a medida
A determinação provocou forte reação de parlamentares de direita. No Senado, Magno Malta (PL-ES) acusou o Supremo de “reescrever a Constituição” e comparou a medida a um “absurdo institucional”. Na Câmara, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), ironizou o cenário político, afirmando que o país se aproxima de uma distopia autoritária. Nas redes sociais, o líder do PL, questionou: ‘ cada dia que acompanho as notícias me sinto no BRASUELA!! Que país é esse?, perguntou Sóstenes.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou que apresentará uma PEC para restaurar a legitimidade popular nos pedidos de impeachment, preservar a autonomia do Senado e impedir o que chamou de “interferência judicial” sobre o rito constitucional. Ele retomou críticas feitas durante o debate da chamada PEC da Blindagem – arquivada no Senado – ao afirmar que o Supremo busca “controle absoluto. “Por que será que a esquerda não está chamando isso aqui de blindagem?”, questionou Nikolas.
“O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar Ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o Min. Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir a competência do Senado”, escreveu o deputado, nesta manhã, no X.
“O próprio Senado, que é competente para julgar os Ministros, se manifesta pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir a interferência judicial no impeachment. Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”, finalizou Nikolas, na postagem.
Fora do Parlamento, o ex-deputado e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo), atacou a decisão sob o argumento de que ela fortalece ministros que, segundo ele, já tomariam decisões sem controle institucional. Para Dallagnol, a medida “encastela” o STF e enfraquece mecanismos de responsabilização. “A decisão de Gilmar tenta encastelar ainda mais os ministros para que tomem suas decisões sem serem incomodadas. Eles tomam decisões que desobedecem à lei e à Constituição e querem garantir que não serão punidos por isso. O que você acha dessa mudança na lei do impeachment?”, escreveu Dallagnol, em sua rede social.
O Supremo no Tribunal Federal não perdeu poderes ao longo dos últimos anos, ele ganhou. Tornando-se um dos protagonistas, junto com o Congresso. E agora ele se protege, eliminando qualquer ideia de freio de contrapesos contra o que possa vir do Congresso. Nos últimos dias, tem se discutido muito a questão da autocontenção do Supremo. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso, acabando com toda a trama golpista. A votação em plenário dessa decisão, nos últimos dias, mostrará se a decisão é realista ou não.
O julgamento colegiado previsto para 12 a 19 de dezembro deve definir se a liminar de Mendes será mantida. A tendência é que o tema reacenda o embate entre Congresso e Judiciário, num momento em que disputas por prerrogativas e interpretações constitucionais voltam ao centro da arena política.
