O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (18/9) prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão atende a um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
A proposta foi aprovada pelos deputados em dois turnos nesta semana. No primeiro, realizado na terça-feira (16/9), o placar foi de 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Já no segundo, o resultado registrou 344 votos a favor e 133 contra. No dia seguinte, os parlamentares concluíram a análise dos destaques. Assim, o texto segue agora para o Senado.
A PEC estabelece que qualquer investigação ou prisão de deputados e senadores dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional. Além disso, determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo STF.
O texto aprovado prevê prazo de até 90 dias para que cada Casa Legislativa delibere sobre pedidos da Justiça. A autorização exige maioria simples. Na Câmara, são necessários ao menos 257 votos dos 513 deputados. No Senado, o mínimo é de 41 entre os 81 senadores.
A proposta prevê exceção apenas em casos de crime inafiançável ou flagrante. Nessas situações, a investigação pode ter início imediato. Ainda assim, a Casa respectiva deve ser comunicada em até 24 horas. Os autos são remetidos para votação secreta, em que os parlamentares decidem se mantêm ou não a prisão.
A tramitação da PEC ocorre em meio a tensões entre o Congresso e o Supremo. O texto é apontado como resultado de articulações do Centrão, grupo que reúne partidos de centro e direita. A movimentação ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Entretanto, a proposta já vinha sendo discutida nos bastidores há alguns anos.
Com a decisão do STF, caberá à Câmara esclarecer os procedimentos adotados na votação. A análise do Senado será o próximo passo para a PEC avançar no processo legislativo.
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