Um dia. É o prazo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possui para vetar ou sancionar a nova Lei de Licenciamento Ambiental (PL 2159/21). Contrários à nova proposta apelidaram o texto de “PL da Devastação” por considerar drásticos os efeitos da aplicação do projeto caso seja sancionado pelo petista. Não é a primeira vez que o assunto levanta polêmica no Congresso Nacional, tendo em vista que, no último mês, a pauta deu o que falar após aprovação por 267 votos a favor e 116 contra na Câmara. Isso ocorreu após a aprovação do projeto no Senado Federal e, em seguida, a proposta seguiu para sanção presidencial. Assim, Lula tem até o dia 8 de agosto para sancionar ou vetar o PL.
Há suspeitas de que o presidente pretende não autorizar alguns pontos do novo Projeto de Lei, o que confirma o que muitos deputados da direita pensam sobre a decisão que deve partir do chefe de Estado. Para o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), Lula vetará partes importantes do texto. “Com relação à ação do Presidente da República, a gente sabe que ele vai vetar trechos importantes do projeto. Se ele vetar, é evidente que a frente parlamentar da agricultura, juntamente com a frente de segurança, vão se mobilizar para derrubar o veto dele, não tenho dúvidas disso”, afirma Fraga ao O HOJE.
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Já a deputada goiana Adriana Accorsi (PT-GO), assim como muitos ambientalistas e ativistas sociais, afirma que, caso o novo licenciamento seja aprovado, o País enfrentará um grande retrocesso ambiental. “O chamado PL da Devastação quer flexibilizar ainda mais o licenciamento ambiental no Brasil, abrindo caminho para crimes ambientais, impunidade e tragédias. É um retrocesso brutal, que ameaça rios, florestas, comunidades inteiras e a vida de milhares de pessoas”, manifesta a petista em rede social.
Em contrapartida, Fraga destaca os benefícios que, segundo o deputado, o novo projeto pode trazer para Goiás. “O novo projeto de licenciamento ambiental vai afetar o Estado de Goiás de forma positiva, porque todo mundo sabe que muita gente deixa de produzir ou deixa de plantar em virtude do excesso de zelo, do excesso de burocracia para a Licença Ambiental [projeto vigente]. Então, a aprovação do PL 2159 vai facilitar a vida do produtor rural, seja em Goiás ou em qualquer lugar do Brasil.”
Fraga insiste na ideia de que o novo licenciamento vai modernizar o cenário produtivo do País, assim como melhorar as condições de vida do produtor rural. Nas palavras do deputado, “a Lei é uma modernização, um avanço, pois ela tira o excesso de burocracia e permite que novas áreas sejam abertas sem impedimentos”. “A lei é moderna e vai melhorar muito a vida do produtor e, evidentemente, será melhor para o Estado, pois haverá mais produção e mais alimentos na mesa do brasileiro.”
Adriana apela para o compromisso que o País deve ter com a causa ambiental que, além de não ter que sancionar o novo PL, deve investir em formas de prevenir problemas relacionados ao meio ambiente. “O que o Brasil precisa é de responsabilidade socioambiental, investimento em prevenção e compromisso com a sustentabilidade — e não de mais destruição a serviço de lucros de poucos. Como deputada federal, digo com firmeza: não aceitaremos ataques à vida, ao meio ambiente e à nossa dignidade.”
A deputada completa: “Votei contra essa proposta, que é um enorme retrocesso para a proteção ambiental no Brasil. Tragédias como Mariana, Brumadinho e as enchentes no Rio Grande do Sul não podem se repetir! O Brasil não aguenta mais retrocessos”.
Do ponto de vista jurídico
Para Bruna Souza, professora e especialista em Direito Ambiental, caso o PL 2159 seja sancionado, vários órgãos deverão mudar instruções e regular processos na busca de agilizar procedimentos. “Caso a lei seja sancionada, os órgãos ambientais estaduais deverão editar instruções normativas para regular os procedimentos. É provável que seja necessária adequação de protocolos internos e atualização de controles de compliance ambiental”.
“O debate deve continuar durante a análise presidencial e eventuais vetos. Por isso, é importante compreender as mudanças, preparar documentação adequada e acompanhar a regulamentação subsequente para garantir conformidade e segurança jurídica”, conclui Souza. (Especial para O HOJE)
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