A Câmara Municipal de Goiânia aprovou a data-base dos servidores municipais e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na sessão da última quinta-feira (9). O reajuste para os servidores recebeu aval definitivo dos vereadores, enquanto a LDO ainda precisa ser aprovada em segunda votação. Apesar da aprovação unânime, ambas matérias receberam críticas da oposição.
O projeto que concede a revisão geral anual aos servidores municipais, de autoria da prefeitura, prevê reajuste de 4,26%, dividido em duas parcelas: 2,26% em julho e 2% em agosto. Os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto do vereador Sargento Novandir (Democrata) que equipara o auxílio-locomoção dos servidores temporários, atualmente de R$ 190, ao valor pago aos efetivos, de R$ 856.
Durante a discussão, parlamentares da oposição concentraram as críticas na ausência de pagamento retroativo à data-base. A vereadora Kátia Maria (PT) responsabilizou a administração municipal pelo atraso. “A data-base era para ter sido aprovada em abril para valer a partir de 1º de maio. A prefeitura não fez a tarefa de casa. No ano passado, deram o calote até o mês de setembro. Esse ano até julho. Quem engana os servidores municipais é a prefeitura”, afirmou.
Apesar das críticas, a petista declarou voto favorável ao projeto. “Nós vamos votar a favor da data-base, mesmo ela dando calote de quase 1% nos servidores, porque a data-base não trouxe o índice correto que deveria ser mais de 5%, e não sendo retroativa, porque a base do prefeito rejeitou as emendas. É melhor o trabalhador ter 4% de correção salarial do que não ter nada.”
Em defesa da proposta, o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) afirmou que a revisão anual foi concedida dentro das condições financeiras do Executivo municipal, argumento utilizado pela base para rejeitar as emendas à matéria que previam pagamento retroativo.
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LDO
Assim como aconteceu na Comissão Mista, o principal embate na discussão sobre a LDO foi em torno das regras para remanejamento orçamentário. A oposição questionou a emenda apresentada pelo relator na comissão, vereador Léo José (Solidariedade), que exclui do limite de 23% os créditos suplementares destinados a áreas como Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência Social, ao ampliar a margem de movimentação do Executivo municipal.
Kátia criticou a mudança e afirmou que o percentual de 23% já seria suficiente para atender às necessidades do Paço. “23% já é o suficiente para o prefeito fazer o remanejamento. O que os senhores estão propondo aqui, e aprovaram na Comissão Mista ontem, é um libera geral para o Sandro Mabel continuar com a farra da licitação, que no caso é não fazer licitação.” Em seguida, acrescentou: “Não posso permitir que um parágrafo coloque por terra toda fiscalização, que é uma atribuição da Câmara Municipal”.
O vereador Fabrício Rosa (PT) também criticou as exceções previstas na emenda. “As exceções acabam sendo maiores do que a regra. Isso impossibilita que haja seriedade e responsabilidade com os gastos públicos. Se a margem de manobra é muito grande, não há parâmetro para os órgãos de controle fiscalizar. Nós estamos falando de um cheque em branco para o prefeito, que poderá fazer tudo.” Segundo o vereador, “23% é um índice extremamente razoável”. “O prefeito não precisaria de exceções se fizesse um bom planejamento.”
Destaque rejeitado
Assim como ocorreu na Mista, a oposição apresentou destaque para retirar as exceções ao limite de remanejamento, mas a proposta foi rejeitada pela base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Com isso, o texto foi aprovado em primeiro turno e ainda será submetido à votação definitiva em plenário, que deve acontecer na próxima terça-feira (14).
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