O Senado Federal aprovou, na última semana, o projeto de lei 1229/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que torna inafiançáveis os homicídios cometidos por motoristas embriagados, sob efeito de drogas ou que participem de rachas e pegas. A proposta foi analisada e aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma unânime, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
A iniciativa é uma emenda ao projeto de lei 5490/2023, que já previa o fim da fiança em crimes de pedofilia. Segundo o relator, a ampliação busca fechar brechas legais relacionadas à violência no trânsito, especialmente em situações onde o motorista assume condutas de risco extremo.
O senador Contarato, que foi delegado de trânsito por 14 anos no Espírito Santo, defendeu o texto durante a votação. “Esse é mais um avanço em direção a um trânsito mais seguro, de forma a preservar o principal bem jurídico a ser protegido: a vida humana”, declarou.
Histórico de legislações anteriores
O parlamentar relembrou que já havia atuado em outra mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro. Desde 2020, está em vigor uma lei de sua autoria que determinou a prisão obrigatória para motoristas bêbados que causam mortes, eliminando a possibilidade de substituição da pena por medidas alternativas, como a prestação de serviços comunitários.
Agora, com o novo projeto, o foco passa a ser a impossibilidade de fiança. “O motorista que matar no trânsito dirigindo embriagado, sob efeito de drogas ou praticando racha ou pega não poderá mais ser solto pagando fiança. Ele terá que responder preso até o julgamento”, explicou o senador após a aprovação na CCJ.
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Próximos passos da tramitação
O texto aprovado pelo Senado será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser votado antes de seguir para sanção presidencial. Por ter sido aprovado em caráter terminativo na CCJ, não houve necessidade de passar pelo plenário do Senado.
Especialistas em direito penal e trânsito devem acompanhar de perto o andamento da proposta, já que ela altera diretamente a legislação relacionada aos crimes de trânsito. Caso seja aprovada sem mudanças pela Câmara, a nova regra poderá se somar às medidas já existentes de combate à imprudência nas vias do país.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil registrou mais de 33 mil mortes no trânsito em 2022. Autoridades de segurança pública afirmam que parte significativa desses casos envolve consumo de álcool e velocidade excessiva, fatores que continuam sendo alvo de debates legislativos no Congresso Nacional.
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