Clínicas, consultórios e centros de reabilitação que realizam atendimento a pessoas com deficiência no Distrito Federal passam a ser obrigados a instalar câmeras de monitoramento nos ambientes onde são realizadas as sessões clínicas. A medida está prevista na Lei nº 7.883, promulgada em 6 de maio de 2026, e tem como objetivo reforçar a segurança de pacientes e profissionais durante os atendimentos.
A norma teve origem em projeto de lei apresentado pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e foi promulgada após a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubar o veto do então governador Ibaneis Rocha. A rejeição ao veto pelo plenário permitiu que a proposta se transformasse em lei.
De acordo com a legislação, o monitoramento busca ampliar a proteção nos atendimentos especializados, contribuindo para prevenir casos de abuso, negligência e o descumprimento de protocolos éticos durante as sessões.
A lei também estabelece regras para o tratamento das imagens captadas. As unidades de saúde deverão cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança das informações armazenadas. Além disso, o paciente ou seu responsável legal deverá ser informado sobre a existência das câmeras e autorizar previamente a gravação das sessões.
Em caso de descumprimento, a legislação prevê a aplicação de penalidades que vão desde advertência e multa administrativa até a suspensão das atividades do estabelecimento em situações de reincidência.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca oferecer mais transparência e segurança nos atendimentos prestados às pessoas com deficiência, preservando os direitos dos pacientes e assegurando condições adequadas para a atuação dos profissionais de saúde.
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