O juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a suspensão imediata do contrato de R$ 304,8 milhões firmado entre o Governo de Goiás e a estatal Goiás Tecnologia (GOtech), anteriormente denominada Goiás Telecom. O acordo previa a ampliação do programa IA Contra o Crime, que utiliza inteligência artificial e monitoramento por câmeras para auxiliar no combate à criminalidade.
A decisão atende a uma medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que aponta possíveis irregularidades no processo de contratação, incluindo a dispensa de licitação e a utilização da estatal como intermediária para beneficiar a empresa privada Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia, que recentemente passou a adotar a marca Pax.
Segundo o Ministério Público, o principal questionamento está relacionado ao modelo de contratação adotado pelo Estado. A Secretaria-Geral de Governo (SGG) contratou a GOtech sem licitação, com base em dispositivos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que permitem a dispensa em situações classificadas como oportunidade de negócio. Posteriormente, a estatal firmou uma parceria direta com a Paladium/Pax para executar a parte tecnológica do projeto.
A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, sustenta que houve uma burla ao processo licitatório. De acordo com o MP-GO, o contrato firmado entre a SGG e a GOtech permitia a subcontratação de até 30% do valor total do empreendimento, vedando a transferência do objeto principal. No entanto, a parceria firmada com a Paladium corresponderia a aproximadamente 60,26% do valor global do contrato.
Ministério Público aponta possível burla à licitação
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que a parceria entre a GOtech e a Paladium foi celebrada antes mesmo da formalização do contrato principal entre o Estado e a estatal. Na decisão, o magistrado também manifestou preocupação com o tratamento em larga escala de dados pessoais e biométricos da população goiana por meio de sistemas de reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, ressaltando a sensibilidade dessas informações. O programa IA Contra o Crime é uma das principais iniciativas da gestão do governador Daniel Vilela na área de segurança pública.
Programa segue operando em nove localidades
Até o momento, a iniciativa operava em caráter piloto em nove localidades, entre elas municípios do Entorno do Distrito Federal, a Região da 44, em Goiânia, e a cidade de Goiás. O sistema conta atualmente com cerca de 500 câmeras em funcionamento. Conforme dados divulgados pelo governo estadual e pela Paladium, a tecnologia teria contribuído para a resolução de mais de 1.400 ocorrências e para a prisão de mais de 300 suspeitos entre janeiro e maio de 2026.
Após a decisão judicial, o governador Daniel Vilela afirmou que irá recorrer para reverter a suspensão. Segundo o chefe do Executivo, o modelo adotado corresponde a uma encomenda tecnológica que somente a empresa contratada seria capaz de fornecer, não existindo outra solução idêntica disponível no mercado.
LEIA TAMBÉM
Goiás possui apenas 17 aterros sanitários, mas descontinuação de lixões avança
Empresa alvo de questionamento em São Paulo
A Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia, atualmente identificada pela marca Pax, é especializada em soluções de segurança pública e inteligência artificial e vem ampliando sua atuação em diferentes Estados brasileiros, em processos que têm sido acompanhados por órgãos de controle.
Em Goiás, a atuação da empresa teve início em março de 2025, quando foram realizados testes em Luziânia sem a publicação de ato formal do governo. Em novembro do mesmo ano, após licitação promovida pela Secretaria-Geral de Governo, foi firmado um contrato de R$ 35 milhões para a implantação inicial do projeto.
O modelo de parceria estratégica por meio de estatais sem licitação também foi alvo de questionamentos em outros Estados, especialmente em São Paulo. No Estado, a Paladium foi contratada para atuar na ampliação do programa Muralha Paulista, uma das principais iniciativas tecnológicas da gestão do governador Tarcísio de Freitas.
O contrato paulista passou a ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) após questionamentos sobre a contratação da estatal Prodesp pela Secretaria de Segurança Pública por R$ 475 milhões sem licitação. Posteriormente, a Prodesp contratou diretamente a Paladium para executar parte do projeto.
Durante a análise do caso, o conselheiro do TCE-SP, Dimas Ramalho, questionou se a estatal estaria atuando como mera intermediária de negócios, transferindo vantagens próprias do setor público a um parceiro privado. Em meio aos questionamentos e à suspensão temporária do contrato pela própria Secretaria de Segurança Pública paulista para reavaliação técnica e de prazos, a Prodesp e a Pax decidiram rescindir amigavelmente o acordo em junho de 2026.
Liminar mantém funcionamento das câmeras
Em Goiás, a liminar concedida pelo juiz Everton Pereira Santos proíbe novos pagamentos à GOtech e à empresa privada no âmbito do contrato de R$ 304,8 milhões. Entretanto, para evitar impactos nas ações de segurança pública em andamento, o magistrado autorizou a manutenção operacional das câmeras já instaladas e em funcionamento nos nove municípios contemplados pela fase inicial do programa.
O post Justiça suspende contrato de R$ 304 milhões do programa IA Contra o Crime em Goiás apareceu primeiro em O Hoje.
