A Justiça goianiense determinou que o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (PRD), explique os fundamentos que justificaram a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn em até 72 horas.
A decisão do juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, foi proferida após o mandado de segurança impetrado pelo advogado Matheus Costa, do vereador Sargento Novandir (MDB), que questiona a legalidade da abertura da investigação do parlamento.
O pedido apresentado pelo corpo jurídico do parlamentar justifica que a alegação para criação da comissão de inquérito é genérica e carece de delimitação objetiva, sem indicar o fato certo, temporalmente definido e suficientemente delimitado, requisito imprescindível para a abertura da CEI.
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Na decisão publicada, o juiz ressaltou que a medida visa assegurar maior segurança jurídica ao processo de abertura da comissão e garantir o contraditório. Lacerda destacou que a manifestação da Câmara precisa apresentar, de forma objetiva e fundamentada, qual é o fato determinado que sustenta a prerrogativa para a investigação, além de indicar os acontecimentos e definidos temporalmente. As autoridades irão analisar o pedido de suspensão da CEI só após a resposta do Legislativo.
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