O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) impôs novas restrições à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos) nesta quinta-feira (27). Em decisão colegiada, a Corte determinou que o candidato ao governo estadual não poderá utilizar recursos do fundo eleitoral, participar de debates ou veicular propaganda no horário eleitoral gratuito.
A medida foi tomada após uma ação apresentada pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. A argumentação apresentada ao tribunal aponta que Garotinho está com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação por improbidade administrativa.
O processo está relacionado a um caso envolvendo a Secretaria Estadual de Saúde durante o período em que Garotinho ocupava o cargo de secretário na gestão da então governadora Rosinha Garotinho. Segundo a decisão mencionada na ação, ele foi condenado por participação em um esquema que teria desviado R$ 234,4 milhões entre 2005 e 2006.
Além de impedir a utilização de novos recursos públicos na campanha, o TRE-RJ determinou que eventuais valores do fundo eleitoral que já tenham sido disponibilizados, mas ainda não utilizados, sejam devolvidos. O tribunal também estabeleceu penalidades financeiras caso o partido repasse dinheiro após ser comunicado da decisão ou caso o candidato utilize recursos depois de tomar ciência da medida.
A defesa de Garotinho informou que pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão desta quinta-feira, portanto, ainda poderá ser questionada na instância superior.
Apesar das restrições impostas pelo TRE-RJ, a situação eleitoral de Garotinho ainda não foi definida de forma definitiva. O pedido de registro de candidatura apresentado pelo candidato ainda será analisado pelo próprio tribunal fluminense, em julgamento cuja data ainda não foi marcada.
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