O número de processos judiciais relacionados à saúde aumentou de forma alarmante em Goiás, com um crescimento superior a 240% entre 2020 e 2024, conforme dados do Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em 2020, foram registrados 5.455 novos casos. Já em 2024, esse volume disparou para 18.606, representando um aumento exponencial nas demandas judiciais em busca de garantia de tratamentos e serviços médicos.
Esse levantamento, realizado pelo CNJ, contabiliza os processos em tramitação tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, desde que estes tenham conexão com o estado de Goiás.
O crescimento das ações judiciais foi constante ao longo dos últimos anos, com 7.373 casos registrados em 2021, 8.506 em 2022 e 11.876 em 2023. Só nos dois primeiros meses de 2025, já foram ajuizados 2.668 novos processos, o que demonstra a continuidade da tendência crescente.
Até a última atualização do painel, em 28 de fevereiro deste ano, havia um total de 13.433 processos pendentes relacionados à saúde na Justiça de Goiás. O tempo médio de tramitação de um processo pendente é de 326 dias, e o tempo de espera pelo primeiro julgamento gira em torno de 183 dias.
Em termos de atendimento da demanda, a Justiça goiana tem conseguido resolver 92,7% dos processos de saúde em trâmite, um índice significativo, mas ainda insuficiente diante do volume crescente de ações.
Fatores que impulsionam o aumento dos processos judiciais
Para o advogado especializado em direito da saúde, Rafael Fontenele, os principais fatores que contribuem para esse aumento são a precarização do sistema público de saúde e as práticas abusivas adotadas pelos planos de saúde privados.
No setor público estadual, a principal razão para o aumento de processos está relacionada à longa espera para realização de procedimentos médicos, tratamentos e fornecimento de medicamentos. Quando não conseguem acesso ao atendimento de que necessitam, muitos pacientes recorrem à Justiça para garantir a execução de seus direitos. No setor privado, as queixas mais recorrentes envolvem a quebra de contratos, negativa indevida de procedimentos e outras práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde.
O impacto da pandemia da Covid-19 na judicialização da saúde
A pandemia da Covid-19 teve um papel determinante no aumento da judicialização no setor da saúde. A escassez de leitos hospitalares e de insumos, aliada a uma elevada taxa de mortalidade, fez com que muitos pacientes buscassem a proteção do Judiciário para garantir internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) ou outros tratamentos essenciais.
Além disso, a ampla divulgação dos direitos do paciente pela mídia contribuiu para o aumento da conscientização sobre o acesso à saúde, incentivando a população a procurar a Justiça sempre que necessário.
A atuação do Governo Federal e o crescimento das ações relacionadas aos planos de saúde
A escalada de processos judiciais também gerou uma reação por parte dos órgãos reguladores. O Governo Federal tem intensificado a fiscalização sobre os planos de saúde, com o intuito de coibir as práticas abusivas e melhorar a qualidade do serviço prestado. Isso é fundamental, pois o aumento no número de ações envolvendo planos de saúde reflete diretamente na insegurança que os beneficiários enfrentam em relação aos serviços prestados pelas operadoras.
Desde 2020, já foram proferidas 47.026 decisões judiciais relacionadas à saúde no estado de Goiás. Em 2024, o número de casos julgados alcançou 16.076, e apenas nos dois primeiros meses de 2025, o Judiciário goiano já havia julgado cerca de 2.600 processos.
Esse grande volume de decisões judiciais envolvendo a saúde coloca em evidência a sobrecarga do sistema judiciário e a necessidade urgente de reformulação nas políticas públicas e privadas de saúde para evitar que mais casos cheguem aos tribunais.
Mais da metade das ações judiciais em Goiás estão relacionadas à saúde pública. Atualmente, o estado possui 9.727 processos pendentes relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto os processos envolvendo planos de saúde totalizam 3.949 casos aguardando julgamento. Esses números revelam a magnitude da judicialização, tanto no setor público quanto no privado, e os desafios enfrentados pela Justiça na busca por soluções adequadas.
Consequências para o sistema de saúde e a judicialização excessiva
As consequências da judicialização da saúde são de longo alcance, afetando tanto o sistema judiciário quanto o sistema de saúde. O impacto financeiro imediato é expressivo, pois muitas decisões judiciais resultam em indenizações por danos morais e materiais, além de determinar a oferta de tratamentos e serviços médicos de urgência.
A médio e longo prazo, espera-se que as decisões judiciais impulsionem a melhoria do sistema de saúde, com a expansão de leitos, o aumento da capacitação de profissionais de saúde e a otimização da logística de atendimento. A judicialização tem forçado os gestores públicos e privados a buscarem soluções mais rápidas e eficazes para atender às necessidades da população, visando evitar o ingresso de novos processos no futuro.
Falhas no sistema de saúde brasileiro
Em paralelo ao aumento das ações judiciais, o Brasil também tem enfrentado um número alarmante de falhas na assistência à saúde. Entre agosto de 2023 e julho de 2024, foram registradas 295.355 falhas, de acordo com levantamento realizado pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), com base em dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas falhas refletem uma série de problemas no sistema de saúde, que afetam diretamente a segurança do paciente.
As falhas mais graves incluem a administração inadequada de medicamentos, seja por erro na dosagem ou no tipo prescrito, além da realização de cirurgias em locais incorretos no corpo dos pacientes.
Também foram registrados casos de lesão por pressão, que podem ser causadas por contusão, entorse ou luxação, sendo esta última a mais grave. Em Goiás, foram contabilizadas 12.227 falhas, com destaque para os erros no atendimento médico (3.731), problemas relacionados ao uso de cateter venoso (1.543) e lesões por pressão (1.318).
Para evitar a judicialização excessiva, é fundamental que o sistema de saúde se reestruture, promovendo a qualidade do atendimento, reduzindo o tempo de espera para procedimentos e garantindo que os pacientes recebam os tratamentos de forma adequada e eficiente.
Além disso, é necessário que os profissionais da saúde, bem como as operadoras de planos de saúde, sejam mais transparentes e responsáveis em suas práticas, assegurando que os direitos dos pacientes sejam respeitados e evitando que o caminho da Justiça seja a única alternativa para quem busca o atendimento médico adequado.
O papel do Poder Judiciário, enquanto garantidor dos direitos dos cidadãos, continuará sendo fundamental, mas é imprescindível que haja uma mudança significativa na gestão dos sistemas de saúde para que a judicialização não seja vista como a única forma de acesso à saúde de qualidade.
