O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (29) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentem um plano de responsabilidade para destinação de emendas parlamentares em até 10 dias.
Na determinação, Dino afirma que a proposição deve identificar os “agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa custeada” com emendas parlamentares, incluindo os autores e os pagamentos efetuados com os recursos.
Segundo o magistrado, o plano que deve ser apresentado pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo precisa alcançar “a existência da responsabilidade do parlamentar autor da indicação da ‘emenda individual’, com a definição impositiva de destinatários e objetos”. Dino também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em até 5 dias.
O ministro afirmou que “o emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário”. “Indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um Pix’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, frisou Dino.
A decisão do magistrado aconteceu dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Rede Sustentabilidade, que solicita a equiparação das responsabilidades dos deputados e senadores, responsáveis pelas indicações das emendas impositivas, às dos ordenadores das despesas, os prefeitos e governadores.
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