O concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS), sediado em Mato Grosso do Sul, foi oficialmente anulado no último dia 18 de agosto. A decisão foi comunicada por meio de nota divulgada pelo próprio tribunal em seu portal e redes sociais, e atendeu a uma provocação do Ministério Público Federal (MPF), que identificou irregularidades na aplicação da política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014.
O certame, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ofertava 13 vagas imediatas mais cadastro de reserva para cargos de Analista e Técnico Judiciário, com remuneração inicial de até R$ 16.035,69. As provas foram realizadas em março e, no caso de parte dos cargos de Analista Judiciário, reaplicadas em maio. Inclusive, alguns resultados parciais já haviam sido divulgados, o que aumenta o impacto da anulação sobre os 13.080 inscritos.
Motivos da anulação
De acordo com a nota oficial, o erro central identificado pelo MPF e reconhecido pela presidência do TRT-24 foi a fragmentação das vagas por especialidade. Na prática, o edital não aplicou a reserva de cotas raciais sobre o total de vagas ofertadas, mas apenas dentro de cada especialidade dos cargos de Analista e Técnico Judiciário.
Esse procedimento, segundo o tribunal, fere decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41, que determinou que a reserva deve ser calculada sobre a totalidade das vagas oferecidas no concurso. Ou seja, ainda que as vagas estejam distribuídas por áreas e especialidades, a política de cotas raciais deve incidir sobre o conjunto das oportunidades, e não sobre cada recorte isolado.
Na decisão, o presidente do TRT-MS destacou que a anulação se baseia no chamado “dever-poder de autotutela da Administração Pública”, previsto nas Súmulas 346 e 473 do STF, que autorizam a própria Administração a anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade.
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Devolução das taxas de inscrição
Com a anulação do concurso, o tribunal anunciou também que será iniciado o processo de devolução integral das taxas de inscrição. Os valores pagos foram de R$ 110,00 para Analista Judiciário e R$ 90,00 para Técnico Judiciário.
Segundo o TRT-24, os candidatos serão informados em momento oportuno sobre os prazos e procedimentos necessários para o ressarcimento. Em nota, o órgão reiterou solidariedade aos candidatos afetados e reafirmou o compromisso em garantir legalidade e transparência em futuras seleções.
Panorama do concurso
O edital nº 01/2024 foi publicado no fim do ano passado e previa 13 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. A distribuição era a seguinte:
Analista Judiciário
Área Administrativa: 1 vaga + CR
Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal: 2 vagas + CR
Área Judiciária: 1 vaga + CR
Área Administrativa – Especialidade Contabilidade: 1 vaga + CR
Área Apoio Especializado – Serviço Social: 1 vaga + CR
Área Apoio Especializado – Estatística: 1 vaga + CR
Área Apoio Especializado – Engenharia: CR
Área Apoio Especializado – Medicina: CR
Área Apoio Especializado – Psicologia: 1 vaga + CR
Área Apoio Especializado – Tecnologia da Informação: 1 vaga + CR
Técnico Judiciário
Área Administrativa: 4 vagas + CR
Área Apoio Especializado – Enfermagem do Trabalho: CR
Área Apoio Especializado – Tecnologia da Informação: CR
Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial: CR
O concurso previa etapas de provas objetivas para todos os cargos; prova discursiva para Analista Judiciário; e, no caso do cargo de Técnico Judiciário – Agente da Polícia Judicial, prova prática de aptidão física.
As avaliações foram aplicadas em 9 de março, em Campo Grande/MS. Para Analista Judiciário, houve reaplicação da prova discursiva em 11 de maio, após problemas técnicos enfrentados por parte dos candidatos.
Próximos passos
Ainda não há informações sobre a publicação de um novo edital para o TRT-MS. No entanto, a necessidade de reposição de servidores permanece, o que abre margem para que um novo concurso seja anunciado em breve.
Enquanto isso, o tribunal enfatiza que a decisão busca corrigir falhas na aplicação das cotas raciais e reafirma o compromisso com a transparência e a observância das normas constitucionais e legais.
Para os candidatos, resta acompanhar os canais oficiais do TRT-24 para atualizações sobre a devolução das taxas de inscrição e eventuais novidades quanto a futuras seleções.
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