A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a custear a instalação, o funcionamento e a manutenção das tornozeleiras eletrônicas utilizadas para monitoramento em casos de violência doméstica. A cobrança só deixará de ser aplicada se a Justiça reconhecer que o autor da violência não possui condições financeiras de arcar com as despesas.
O colegiado aprovou o parecer da deputada Adriana Accorsi (PT-GO) ao Projeto de Lei 317/26, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), além de outras duas propostas apensadas. O texto unifica medidas consideradas prioritárias para ampliar a proteção às vítimas e reforçar a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.
Segundo a relatora, a violência doméstica exige mecanismos cada vez mais eficientes para garantir a segurança das mulheres.
“Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva”, afirmou Adriana Accorsi no parecer.
Além de atribuir ao agressor os custos do monitoramento eletrônico, a proposta determina que delegacias criem canais exclusivos para receber alertas em tempo real quando houver descumprimento da distância mínima imposta pela Justiça. A intenção é agilizar a atuação policial em situações de risco.
O texto também prevê que o Judiciário estabeleça perímetros obrigatórios de exclusão em torno da residência, do local de trabalho e da instituição de ensino frequentada pela vítima, reforçando as restrições impostas ao agressor.
Outra medida autoriza a destinação de celulares apreendidos pela polícia a mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica, permitindo que elas recebam alertas e utilizem ferramentas de proteção durante o cumprimento das medidas judiciais.
A relatora destacou ainda que a proposta está alinhada às mudanças recentes na Lei Maria da Penha. A legislação passou a considerar crime a violação do monitoramento eletrônico ou das áreas de exclusão determinadas pela Justiça, além de permitir que a autoridade policial determine imediatamente o uso da tornozeleira em determinadas situações.
O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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