Muitas discussões se concentram em torno da ação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de submeter para votação, de forma repentina, o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, mas pouco se fala sobre a viabilidade da implementação do projeto caso o texto seja aprovado do jeito que está pelo Senado.
Em uma situação hipotética, em que a proposta seja aceita e passe a ser implementada, essa última etapa ainda está repleta de questionamentos no sentido de saber se é viável ou não a aplicação do conteúdo presente no projeto.
Também é importante considerar a autonomia que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui para avaliar a constitucionalidade ou não do texto. Caso o projeto seja considerado inconstitucional, a Corte pode anular a validade da proposta.
STF é autônomo para avaliar a constitucionalidade ou não da redução de penas – Créditos: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
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Processo de votação na Câmara
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Casa Baixa do Congresso na madrugada desta quarta-feira (10). O texto prevê a diminuição de penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado que ocorreu em 8 de janeiro de 2023.
Na prática, a medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, como o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos, e os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, condenados pelo Supremo.
Caso o projeto seja sancionado, Bolsonaro permaneceria preso em regime fechado por mais 2 anos e 4 meses, de acordo com cálculos da equipe do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto.
Deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do PL da Dosimentria aprovado na Câmara –
Há a crença de que só será possível diminuir as penas dos condenados em questão em 2027, caso o cenário político e social do País esteja em uma configuração bem diferente da que se encontra atualmente. Para muitos, a condenação está mais vinculada a questões políticas do que jurídicas.
Cabe ressaltar que presos podem reduzir o tempo de cumprimento da pena por meio de trabalho ou estudo, conforme prevê a Lei de Execução Penal. No caso do trabalho, a cada três dias trabalhados, o condenado tem direito a descontar um dia da pena.
No que diz respeito ao caso dos demais condenados do núcleo crucial da trama golpista, a lógica é semelhante ao caso de Bolsonaro. O projeto de lei estabelece que o crime de golpe de Estado, que tem pena maior, deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, diminuir a pena dos condenados.
“Não é o texto ideal, nós queríamos a anistia ampla e irrestrita, mas logicamente que centenas de pessoas poderão voltar para casa”, disse em plenário o líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS).
A delegada e deputada federal Adriana Accorsi (PT) afirma que o texto é, na verdade, a garantia de liberdade para Bolsonaro. “O que eles chamam de dosimetria é um salvo-conduto para quem atentou contra a democracia no 8 de janeiro. É o pagamento de uma chantagem política feita à luz do dia, executada na escuridão da madrugada.”
Base e oposição na Câmara possuem visões diferentes do projeto de redução de penas – Créditos: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Viabilidade do PL
O O HOJE ouviu profissionais do direito para compreender a viabilidade da aplicação do PL da Dosimetria, caso o texto seja aprovado no Congresso da forma que está. “Esse ‘2 anos e 4 meses’ são uma projeção que circula a partir de alguns pressupostos e da redação aprovada na Câmara, mas não é um cálculo automático nem garante, por si, um prazo fechado”, explica Pedro Paulo de Medeiros, advogado criminalista e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Já o advogado eleitoralista Julio Meirelles comenta sobre a tentativa do relator do projeto em tentar convencer os apoiadores de Bolsonaro na Câmara e fala da falta de transparência para se ter acesso ao projeto relatado por Paulinho da Força, aprovado pela Câmara nesta madrugada. “Me parece que foi feito realmente um cálculo matemático capaz de mostrar aos deputados do Partido Liberal que o texto garante a diminuição da pena de Bolsonaro para 2 anos e 4 meses para quebrar a resistência no parlamento”, observa Meirelles. (Especial para O HOJE)
