A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”. O texto, que foi desarquivado após um requerimento do parlamentar há duas semanas, seguirá para a primeira votação no plenário do parlamento.
A matéria foi analisada na CCJ após a inclusão e inversão de pauta, já que não constava originalmente na pauta da sessão desta quarta. Apesar do parecer contrário do procurador da Casa, Kowalsky Ribeiro, Vergílio apresentou um relatório de impacto financeiro da TLP na última terça-feira (26). O relator da matéria, vereador Léo José (Solidariedade), aprovou o estudo do autor do projeto ainda ontem e publicou parecer pela aprovação da pauta.
O relatório do emedebista aponta que a revogação da Taxa do Lixo não traz prejuízos financeiros ao Paço Municipal, visto que a TLP começou a ser cobrada em julho deste ano e não possui histórico consolidado de arrecadação e não está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025.
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O vereador também alegou que a limpeza urbana já é executada pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e pelo consórcio Limpa Gyn com recursos públicos, sem necessidade de uma nova taxa. José avaliou que o projeto é legal e constitucional, em vista do relatório apresentado por Vergílio.
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