A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara Municipal de Goiânia irá pautar o projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”, na reunião do colegiado marcada para a próxima segunda-feira (1º/12).
O presidente da CFOE, vereador Welton Lemos (Solidariedade), confirmou à reportagem do O HOJE que o projeto será analisado pelo colegiado na segunda e afirmou que é a favor do projeto. “Sou a favor. Votei a favor na primeira votação. É um projeto de impacto na vida das pessoas. Todo projeto que impacta financeiramente a vida das pessoas é um projeto antipopular”, destacou o parlamentar.
Apesar de favorável ao projeto, Lemos garantiu que não é possível “medir o clima” para aprovação da matéria. “Acho que a base hoje está ficando, cada dia que passa, mais fortalecida e consolidada”, opinou o parlamentar.
O texto estava paralisado na CFOE desde a última reunião da comissão, no dia 13 de outubro, quando o autor da matéria, vereador Lucas Vergílio (MDB), pediu vistas do projeto. Na ocasião, o líder do prefeito, Wellington Bessa (DC), apresentou um pedido de diligências para que o Paço apresentasse dados que justificassem a manutenção da TLP.
Com 12 vereadores, a CFOE está dividida sobre a aprovação do texto ou não. Além de Lemos e Vergílio, os favoráveis à matéria são: Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT), Sanches da Federal (PP) e o relator do projeto na comissão, Coronel Urzêda (PL).
A outra metade da comissão é composta por parlamentares da base, a qual é orientada a votar contra o projeto. São eles: Thialu Guiotti (Avante), Anselmo Pereira (MDB), Heyler Leão (PP), Léo José (Solidariedade) e Lucas Kitão (União Brasil), além, claro, do próprio Bessa.
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Legalidade da Taxa do Lixo
A discussão em torno da legalidade do projeto coloca o Paço e alguns parlamentares em rota de colisão. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) alega que a cobrança é obrigatória pela lei nº 14.026/2020, do Marco Legal do Saneamento Básico, que impõe aos municípios garantir fonte de custeio para os serviços de limpeza.
Já os parlamentares sustentam que a TLP configura bi-tributação. O relatório de Urzêda, apresentado em outubro, cita que a Constituição Federal autoriza os municípios instituírem taxas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis. Porém, o vereador ressalta que, de acordo com a Constituição, as taxas são facultativas e não obrigatórias.
Outro argumento do Paço é que a revogação da taxa implicará no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que condiciona a renúncia de receita ao apontamento de outra fonte de arrecadação. Porém, Vergílio justifica que a TLP não consta na previsão orçamentária do município para 2025, logo, a revogação não significa renúncia de receita.
Advogado alerta estudo por parte da Câmara
O advogado constitucionalista Anderson Rosa disse ao O HOJE que “concorda em partes com os vereadores”. Para Rosa, a Câmara precisa apresentar um estudo técnico a respeito da revogação, se não “ela entrega munição gratuita para a Prefeitura”. “A Prefeitura vai usar a narrativa da perda de receita, porque é simples, vende bem e coloca a Câmara na posição de quem age no improviso e causa dano às contas públicas”, explicou o advogado.
“Se o objetivo da Câmara é sustentar a alteração com legitimidade, ela precisa imediatamente apresentar cálculo de impacto, demonstrar neutralidade orçamentária ou justificar tecnicamente a ausência de perda relevante”, destacou o especialista.
Para a reportagem do O HOJE, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou, via assessoria, que ainda não há posicionamento acerca de uma possível judicialização do projeto caso a revogação seja aprovada pela Câmara Municipal. Entretanto, uma fonte ligada ao Paço relatou em off que, caso haja a derrubada da TLP, o município deve levar a discordância com a Câmara para a esfera judicial.
