O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para a tramitação de um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de crueldade animal. A proposta prevê a possibilidade de internação de menores de idade envolvidos em casos de extrema crueldade contra animais.
Na prática, a aprovação do requerimento de urgência acelera a análise da matéria. Com isso, o texto deixa de tramitar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser votado diretamente em plenário. A medida reduz o tempo de tramitação e antecipa a deliberação final pelos parlamentares.
Urgência acelera tramitação no plenário
O avanço do projeto ocorre após a repercussão nacional da morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, Santa Catarina. O caso envolveu adolescentes suspeitos de espancamento do animal até a morte. Reportagem exibida pela CNN Brasil apontou entraves legais que impediram a aplicação da internação aos envolvidos, conforme a legislação atual.
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Atualmente, o ECA estabelece que a internação é aplicada apenas em atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoas. Além disso, o prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa é de até três anos, independentemente da gravidade do ato.
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Mudanças previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
O projeto em análise propõe alterar esse entendimento ao incluir atos de violência grave contra animais como passíveis de internação. A proposta também prevê o aumento do tempo máximo da medida socioeducativa para até cinco anos, podendo chegar a dez anos em situações classificadas como atos gravíssimos.
A iniciativa busca modificar o artigo 122 do ECA, que atualmente não contempla crimes de crueldade contra animais como fundamento para aplicação da internação. Com a mudança, a legislação passaria a reconhecer a violência animal como critério para adoção da medida mais severa prevista no sistema socioeducativo.
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Origem da chamada “Lei Orelha”
A proposta ficou conhecida como “Lei Orelha” após a apresentação de um projeto de lei pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), na última sexta-feira (6). O texto altera dispositivos do ECA com o objetivo de garantir punição mais rigorosa em casos de maus-tratos graves contra animais.
Na justificativa do projeto, o senador menciona diretamente o caso do cão Orelha como caso de crueldade, destacando que a conduta investigada envolve violência extrema. O episódio gerou manifestações e protestos em diversas cidades do país, ampliando o debate sobre a legislação vigente.
Além dessa proposta, Contarato também é autor do Projeto de Lei nº 1.473/2025, que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei. A matéria foi aprovada pelo Senado em outubro de 2025 e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Com a aprovação do regime de urgência para crueldade, a Câmara poderá votar o mérito do projeto nos próximos dias, dando andamento à discussão sobre mudanças no sistema socioeducativo em casos de violência contra animais.
