A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, chamada de PEC da Blindagem. O texto estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional.
A proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado.
O projeto também define que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o Congresso terá até 90 dias para avaliar cada pedido da Justiça. A análise será feita em votação secreta e exigirá maioria simples — 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
Exceções previstas
A PEC abre exceções apenas para crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante. Nessas situações, a investigação pode começar imediatamente. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o texto prevê que os autos sejam enviados, em até 24 horas, à Casa legislativa respectiva. Caberá então aos parlamentares decidir, por voto secreto da maioria, se a prisão será mantida.
A proposta também altera a redação sobre a inviolabilidade dos congressistas. O texto original previa que deputados e senadores eram invioláveis “por suas opiniões, palavras e votos”. O substitutivo aprovado amplia a proteção, estabelecendo inviolabilidade “civil e penal” por quaisquer opiniões, palavras e votos, restringindo a responsabilização ao âmbito ético-disciplinar em casos de quebra de decoro parlamentar.
Deputados aprovam PEC que condiciona prisões de parlamentares à autorização do Congresso. Foto: Divulgação
Articulação política
A votação é considerada uma vitória da oposição no atual cenário político, sobretudo após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF. No entanto, o projeto vinha sendo articulado pelo Centrão há alguns anos.
Como parte das negociações, o relator foi alterado. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), próximo a Bolsonaro, deixou a função. Em seu lugar entrou Cláudio Cajado (PP-BA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi originalmente apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo, e chegou a ser pautada em 2021, mas não foi votada.
A iniciativa também remete à prisão do deputado Daniel Silveira, ocorrida em 2022, quando o parlamentar foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, por crimes contra o Estado democrático de direito.
Próximos passos
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou reunião com líderes partidários para esta quarta-feira (17/9). Na pauta está a proposta de anistia relacionada aos atos de 8 de Janeiro. Motta sinalizou que pretende discutir a possibilidade de redução de penas, em vez de uma anistia ampla.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já se manifestou contra uma anistia que alcance o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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