A proposta do governo que trata da reorganização da segurança pública deve passar por ajustes para preservar as funções das polícias estaduais e das guardas municipais. Parlamentares e representantes das corporações defendem que o texto deixe claro o papel de cada força de segurança, evitando sobreposição de atribuições e garantindo a autonomia dos estados na condução de suas políticas de segurança.
A ampla repercussão da operação Contenção, conduzida pela Polícia Civil do Rio de Janeiro voltou a trazer o tema da segurança pública ao foco nacional. A ação também impulsionou o debate no Congresso sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto está sendo formulado. A proposta busca fortalecer a articulação e o trabalho conjunto entre os diferentes níveis de governo e as várias instituições responsáveis pela segurança pública.
A audiência pública ocorreu nesta terça-feira (4/11), e o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), fez um apelo por equilíbrios nas discussões. Em entrevista exclusiva ao Jornal O Hoje, Fraga falou sobre o impacto da aprovação dessa Proposta para o Distrito Federal e Entorno.
“Com relação a essa questão das guardas municipais, nós temos que tomar cuidado para que não haja superposição de atividades. A Polícia Militar tem a sua competência constitucional e está realmente incomodada com a possibilidade das guardas municipais também fazerem o mesmo serviço da Polícia Militar”, afirma o deputado federal. “O que nós vamos fazer, e eu acho que o relator tem que entender isso, que nós não podemos criar a Polícia Municipal assim de supetão”, observa.
Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), fez um apelo por equilíbrios nas discussões.
Para Alberto Fraga, é necessário haver regras e policiais com formações adequadas. “Por isso eu acho que as capitais poderiam criar as Polícias Municipais e municípios de até 100 mil habitantes. As guardas e os outros municípios continuariam com guardas. Na medida que alcançasse o número de habitantes e tiver também autonomia financeira para isso, pode criar, pode ser transformado”, analisa. “Agora, uma lei complementar é que vai tratar desse assunto”.
A expectativa é que o governo promova alterações no texto antes da votação, de modo a assegurar que a integração entre os órgãos ocorra sem comprometer a independência das instituições locais.
Deputado federal afirma ser necessário haver regras e policiais com formações adequadas. (Crédito: Agência Câmara)
Centralização é inviável, afirma relator da PEC da Segurança Pública
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), avaliou que concentrar as responsabilidades da segurança pública exclusivamente no governo federal contraria a Constituição e não é viável na prática.
De acordo com o parlamentar, “é irreal imaginar o controle do combate à criminalidade e ao tráfico de drogas, assim como da violência do dia a dia do cidadão, a partir de Brasília”.
A PEC 18/2025, segundo o governo, tem como principal objetivo fortalecer a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais. A proposta pretende elevar à Constituição o modelo já iniciado com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualmente regulamentado por lei ordinária.
Entre outras medidas, o texto prevê a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição e alterações no papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a atuar também como polícia ostensiva, podendo apoiar governos estaduais quando necessário.
A proposta ainda reforça as atribuições da Polícia Federal no enfrentamento às facções criminosas e milícias, além de ampliar as competências das guardas municipais, que poderiam realizar patrulhamento ostensivo e ações comunitárias. Hoje, essas corporações se limitam à proteção de prédios e bens municipais.
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