Aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doenças graves, como câncer, têm direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na Lei nº 7.713/88. No entanto, muitos contribuintes acabam pagando imposto indevidamente por falta de reconhecimento formal da isenção, especialmente quando recebem rendimentos de mais de uma fonte.
Um caso recorrente ocorre quando pensionistas de militares também se aposentam no serviço público. “Uma viúva de general, por exemplo, pode receber R$ 20 mil de pensão militar e R$ 10 mil da aposentadoria como professora do DF. Cada fonte calcula e retém o imposto de forma isolada, sem considerar a soma dos rendimentos”, explica o advogado tributarista Fabrício Klein.
O problema surge no momento da declaração anual do Imposto de Renda. A Receita Federal soma todas as rendas tributáveis para aplicar a alíquota correta, o que pode gerar um valor maior de imposto a pagar. “A retenção mensal não leva isso em conta, e a alíquota efetiva aplicada na declaração final acaba sendo maior. Essa diferença vira uma surpresa para quem não teve a isenção reconhecida”, alerta Klein.
Como funciona a isenção para doenças graves?
A legislação garante isenção do Imposto de Renda a pessoas com doenças graves, como câncer (neoplasia maligna), esclerose múltipla e cegueira, sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Quando o contribuinte comprova o direito e obtém o reconhecimento formal da isenção, o Fisco suspende a cobrança do imposto, mesmo que ele receba esses proventos de mais de uma fonte.
Já pagou imposto indevidamente? Saiba como reaver
Quem teve imposto retido mesmo tendo direito à isenção pode pedir a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Isso pode ser feito por meio de uma declaração retificadora ou por processo administrativo junto à Receita Federal.
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Klein reforça a importância de orientação profissional. “Ter o diagnóstico da doença é apenas o primeiro passo. Sem o reconhecimento formal da isenção, o contribuinte continua sendo tributado. É fundamental buscar apoio jurídico para assegurar que o direito seja corretamente aplicado.”
Webinário solidário vai orientar contribuintes
O escritório Fabrício Klein Advocacia promoverá, no dia 17 de junho, o webinário “Isenção e Restituição do IR por Enfermidades”, voltado a pessoas com doenças graves e seus familiares. O evento tem caráter beneficente e destinará toda a arrecadação à ABRACE, organização que desde 1986 apoia crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas no Distrito Federal e Entorno.
Inscrições pelo link:
https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/w1706/webinario
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